Refis da Crise

Um blog de Omar A. Leite Melo

DÉBITO FISCAL: RECEITA ORIENTA CONTRIBUINTE COMO SE AUTORREGULARIZAR EM CASO DE INADIMPLÊNCIA

A Receita Federal do Brasil anunciou nesta semana diversas ações que serão implementadas com vistas ao combate à inadimplência fiscal. As ações estão relacionadas à exclusão das empresas devedoras do Simples Nacional, à cobrança das pessoas físicas e jurídicas que se encontram inadimplentes com o parcelamento da Lei 11.941/2009, e também à cobrança especial de […]

SOLUÇÃO DE CONSULTA DA RFB PREVÊ RETROATIVIDADE BENÉFICA PARA OS PARCELAMENTOS EM ANDAMENTO

Equipe Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária A RFB publicou recentemente a Solução de Consulta nº 14/2012, que trata sobre um tema bastante interessante voltado ao parcelamento tributário: : aplica-se aos parcelamentos em andamento (ordinário ou especial) a retroatividade benéfica prevista no artigo 106, II, “c”, do CTN, ou seja, o contribuinte que […]

Empresas em recuperação terão parcelamento especial

As empresas em recuperação judicial poderão ter novo fôlego para se reerguer. Foi publicado ontem no Diário Oficial da União um Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) assinado por todos os estados e o Distrito Federal autorizando a concessão do parcelamento especial de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de […]

VIDEO – Parcelamento Oficial do Simples Nacional – Senado aprova Projeto de Lei

  Finalmente houve a aprovação do Senado acerca do projeto de lei que trata do Parcelamento Oficial do Simples Nacional. Mas e agora? Como fica o contribuinte? Quando ele pode se valer do parcelamento? Assista o vídeo acima e esclareça suas dúvidas!

Liminar garante volta de empresa ao Refis da Crise

A Lei do Refis – nº 11.941, de 2009 – não estabelece a apresentação de garantias ou arrolamento de bens como condição para a adesão, exceto quando a execução fiscal já tiver sido ajuizada. Bárbara Pombo Um supermercado que discute judicialmente a penhora de parte de seu faturamento obteve liminar na 2ª Vara Federal de […]

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