Refis da Crise

Um blog de Omar A. Leite Melo

COMUNICADO DA RFB – SIMPLES NACIONAL – EXCLUSÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE DÉBITOS

A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciará, a partir de 17 de setembro de 2012, os procedimentos para exclusão do regime tributário do Simples Nacional dos contribuintes que estejam inadimplentes com tributos administrados por este órgão ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ou seja, daqueles que possuam débitos do Simples Nacional, débitos de […]

Apesar das parcelas ainda não serem cobradas pela RFB, essas empresas não estão tendo prejuízos, uma vez que esses débitos ficam com a exigibilidade suspensa

As empresas optantes pelo Simples Nacional que optaram pelo parcelamento de débitos junto à Receita Federal do Brasil (RFB), instituído pela LC 139/2011, podem obter normalmente a Certidão Negativa de Débitos (CND), conforme parecer da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional. Apesar das parcelas ainda não serem cobradas pela RFB, essas empresas não […]

Parcelamento tributário não suspende arrolamento de bens do contribuinte devedor

A adesão do contribuinte a parcelamento tributário, no qual é prevista a redução de encargos de mora que acabam por reduzir o montante original do crédito tributário, não é razão para o cancelamento do arrolamento de bens feito pela Receita Federal, nos termos do artigo 64 da Lei 9.532/97. A decisão é da Primeira Turma […]

CONTRIBUINTE CONSEGUE REINCLUSÃO NO REFIS DA CRISE MESMO TENDO PERDIDO PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO FINAL

Equipe Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e  Societária – www.omar.adv.br Uma empresa importadora da cidade de Santos conseguiu uma medida liminar junto à 1ª Vara Federal de Santos para reincluí-la no parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009, conhecido como “Refis da Crise”. O contribuinte teve seu Refis cancelado pela Receita Federal do Brasil porque […]

STJ julgará se adesão ao Refis suspende penhora

Por Maíra Magro | De Brasília A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá o destino de milhares de pessoas e empresas que entraram em programas de parcelamento de dívidas tributárias, como o Refis, mas continuam com dinheiro bloqueado ou bem penhorado a pedido do Fisco. Enquanto os contribuintes reclamam de penalidade dupla, […]

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