Argumento pró-fisco já preocupa advogados
DCI – LEGISLAÇÃO
O baque nas contas públicas é cada vez mais usado pelo fisco para fundamentar sua posição em defesa de teses tributárias. Não é por menos: grandes causas, que segundo afirma a Fazenda custariam bilhões de reais por ano em caso de derrota na justiça, estão cada vez mais chegando aos tribunais, especialmente à [...]
Bancos enfrentam dilema no Refis
Notícias > Valor Econômico | REFIS | 19/01/2010
Laura Ignacio
Os bancos que aderiram ao “Refis da Crise” enfrentam um dilema. Devem decidir se desistem das ações judiciais que discutem a base de cálculo da Cofins – tema que está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – para incluir os débitos no parcelamento federal. As instituições [...]
Lei 11.941/2009 – PIS/COFINS sobre receitas que não se enquadram como “faturamento”
Com relação às contribuições sociais do PIS e da COFINS, houve uma grande batalha judicial em torno das suas bases de cálculo: o Governo cobrava com base na “receita bruta” (todas as receitas); ao passo que os contribuinte lutavam para que a base só compreendesse o “faturamento”, isto é, a venda das mercadorias e/ou dos [...]
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