Sentenças determinam inclusão de Empresas do Simples no Refis
Valor Econômico
A briga das micro e pequenas empresas para inclusão de débitos do Supersimples no “Refis da Crise” ainda está longe de acabar. De quatro decisões de mérito proferidas até agora pela Justiça Federal, duas são favoráveis aos contribuintes. Uma sentença, da 17ª Vara Federal de Brasília, beneficia três empresas de um grupo do setor [...]
Justiça diverge sobre inclusão de Microempresas no Refis da Crise
Notícias > Valor Econômico | REFIS | 17/11/2009
Adriana Aguiar e Laura Ignacio
O Poder Judiciário está dividido quanto à possibilidade das empresas optantes do Supersimples incluírem seus débitos fiscais no “Refis da Crise”. Como essas empresas recolhem de forma unificada os tributos federais, estaduais e municipais, e o parcelamento só abrange dívidas federais, os juízes ainda [...]
Vídeos – O SIMPLES e o Refis da Crise
Um assunto polêmico, que acabou criando uma repercussão equivocadamente negativa: As empresas optantes pelo Simples Nacional podem ou não ingressar no Refis da Crise?
A Lei 11.941/2009 não vedou os optantes do Simples Nacional ao ingresso no Novo Refis. Na verdade, apenas há o impedimento de parcelar os débitos referentes ao Simples Nacional. Vale dizer que este impedimento [...]
TRF4 NEGA INCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL NO PARCELAMENTO DA LEI 11.941
O desembargador federal Álvaro Eduardo Junqueira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em despacho assinado ontem (10/11), negou o recurso da Associação de Joinville e Região da Pequena, Micro e Média Empresa (Ajorpeme) que buscava a obtenção de parcelamento do Simples.
A entidade ajuizou ação na Justiça Federal com pedido liminar para que as [...]
Negada inclusão do Simples Nacional no parcelamento da Lei 11.941
Fonte: JFSC
A Justiça Federal negou o pedido de liminar da Associação de Joinville e Região da Pequena, Micro e Média Empresa (Ajorpeme), para que as dívidas apuradas por meio do Simples Nacional pudessem ser incluídas no parcelamento fiscal da Lei nº 11.941/2009, de 28 de maio deste ano. O juiz Claudio Marcelo Schiessl, da 1ª [...]
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