Refis da Crise

Um blog de Omar A. Leite Melo

VIDEO: PERT – REGULAMENTAÇÃO PELA Portaria PGFN 690/2017

VIDEO: PERT – Regulamentação pela IN RFB 1.711/2017

Medida Provisória 783/2017 cria o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

por Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados Atenção: saiu a Medida Provisória nº 783, publicada no Diário Oficial da União, edição extra de 31/05/2017, que trata do “novo Refis”. Mudaram o nome: não é mais PRT (programa de regularização tributária), agora é PERT (programa especial de regularização tributária). Poderão aderir: pessoas físicas e jurídicas […]

AGU defende novo Refis por projeto de lei para evitar questionamentos

Por Raphael Di Cunto e Fabio Graner | Valor BRASÍLIA – A Advocacia Geral da União (AGU) defendeu internamente no governo que o novo programa de refinanciamento de dívidas (Refis) com a Receita Federal e inscritas na Dívida Ativa da União seja encaminhado para o Congresso Nacional por projeto de lei, e não por medida […]

Sem edição da MP do Refis, deputados voltam a pressionar Fazenda

Por Raphael Di Cunto e Fabio Graner | Valor BRASÍLIA – Sem a esperada edição da nova medida provisória (MP) do programa de refinanciamento de dívidas (Refis) com a Receita Federal e inscritas na Dívida Ativa da União no Diário Oficial desta quarta-feira, deputados que estavam a frente das articulações se reúnem com o secretário-executivo […]

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