Refis da Crise

Um blog de Omar A. Leite Melo

Valor das parcelas do Refis sai até o fim do ano

 POR ALESSANDRO CRISTO  A demora do fisco federal em calcular e informar às empresas optantes pelo último Refis o valor das parcelas que deverão pagar se deve a dificuldades no setor de tecnologia da Receita Federal, segundo o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo. Lançado em maio do ano passado pela Lei 11.941, o parcelamento […]

Homologação expressa de pedido de parcelamento fiscal

Homologação expressa de pedido de parcelamento fiscal Fonte: Superior Tribunal de Justiça É obrigatória a homologação expressa do pedido requerido ao programa de parcelamento fiscal (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com base no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. O entendimento foi pacificado pela Primeira Seção […]

Demora no Refis é investigada

 VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS  Luiza de Carvalho, de Brasília   O Ministério Público Federal do Distrito Federal e Territórios abriu um inquérito civil público para apurar supostas ilegalidades na regulamentação e operacionalização do “Refis da Crise”, o parcelamento federal instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. O inquérito foi gerado por uma representação […]

Decisão permite que contribuinte refaça pedido de parcelamento

VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS Laura Ignácio, de São Paulo   Contribuintes que aderiram ao Refis da Crise e se enganaram na opção de parcelamento podem pedir uma retificação para não serem excluídos do programa. Há contribuintes, porém, que têm preferido ir diretamente ao Judiciário para garantir a possibilidade. No Rio Grande do Norte, […]

Receita controla emissão de certidão negativa de débito

Fonte: Valor Econômico O fisco federal inicia neste mês a etapa de ajuste na concessão de Certidão Negativa de Débito (CND) aos contribuintes que aderiram total ou parcialmente ao Refis da Crise. No Ministério da Fazenda, a informação é de que esse ajuste é necessário para por fim à concessão indevida do documento ao devedor […]

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