Refis da Crise

Um blog de Omar A. Leite Melo

MP 695/15 que reabre prazo para clubes de futebol parcelarem dívidas é aprovada pela Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) a Medida Provisória (MP) 695/15, que reabriu o prazo para clubes de futebol aderirem ao parcelamento de dívidas previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (Lei 13.155/15). O prazo acabou em 30 de novembro de 2015. Agora, a matéria precisa ser votada pelo Senado. […]

Comissão aprova proibição de empresa com dificuldade para quitar dívida ser excluída do Refis

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2281/15, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que proíbe a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de empresas adimplentes e de boa-fé que tenham parcelas de pagamento insuficientes para amortizar a dívida. A proposta altera a lei que […]

Publicada consolidação do Refis da Copa: início em 8 de setembro

Equipe Leite Melo & Camargo – Sociedade de Advogados Foi publicada ontem, no diário oficial, a Portaria Conjunta n° 1064/2015, que trouxe as regras para a consolidação do Refis da Copa (Lei n° 12.996/2014). Assim, foi definido (finalmente) o prazo para indicação dos débitos e informação do número de prestações pretendidas. Quem utiliza prejuízo fiscal para […]

Receita publica norma sobre Refis

Portaria da Receita Federal divulgada ontem no Diário Oficial da União disciplina o tratamento dados às empresas que ingressaram no chamado Refis da Crise (Lei nº 12.996, de junho de 2014) e que passaram por processos de fusão, incorporação ou cisão. A Receita aponta que o parcelamento das dívidas será cancelado caso a empresa tenha […]

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