Mais uma vez o assunto é a Portaria Conjunta PGFN RFB 15 de 2010, publicada no dia 3 de setembro de 2010, trazendo novidades sobre o parcelamento da Lei 11.941/2010 – Refis da Crise.

Neste vídeo, o Dr. Omar Augusto Leite Melo explica 9 da Portaria, que pela primeira vez, tratou da retificação dos pedidos de adesões (modalidades optadas incorretamente).

Mais um vídeo que trata da Portaria Conjunta PGFN RFB 15 de 2010, publicada no dia 3 de setembro de 2010, trazendo novidades sobre o parcelamento da Lei 11.941/2010 – Refis da Crise.

Neste vídeo, o Dr. Omar Augusto Leite Melo explica os artigos 5 e 6 da Portaria, que tratam do requerimento de cancelamento de adesões, bem como da restituição de valores pagos indevidamente.

Aos dias 3 de setembro de 2010 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN RFB 15 de 2010, trazendo novidades sobre o parcelamento da Lei 11.941/2010 – Refis da Crise.

Neste vídeo, o Dr. Omar Augusto Leite Melo trata da reabertura do prazo para Desistência dos Processos Administrativos e das Ações Judiciais que se encontram com exigibilidade suspensa.

Aos dias 3 de setembro de 2010 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN RFB 15 de 2010, trazendo novidades sobre o parcelamento da Lei 11.941/2010 – Refis da Crise.

Neste vídeo, o Dr. Omar Augusto Leite Melo trata, resumidamente, de todos os aspectos abordados pela Portaria.

As empresas que aderiram ao Refis da Crise, mas não conseguiram cumprir o prazo para desistência de processos judiciais e administrativos, ganharam uma nova chance. O período foi reaberto e termina agora no dia 30. A mudança está na Portaria nº 15, da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada na sexta-feira.

A publicação também esclarece como será o uso do prejuízo fiscal em operações de incorporação, fusão ou cisão. As empresas que passaram por esses processos antes da adesão ao Refis não podem compensar prejuízo fiscal com juros e multa. O benefício só é válido se o processo foi realizado após o prazo final do parcelamento e se a empresa resultante estiver no Refis. Para o advogado Antonio Esteves, do Braga & Marafon Consultores e Advogados, a norma acaba com as dúvidas dos contribuintes. Ele afirma já ter recebido várias consultas de clientes preocupados com essa questão.

O novo prazo para desistência de processos também foi bem-recebido pelos contribuintes. De acordo com a advogada Vivian Casanova, do Barbosa, Müssnich & Aragão (BM&A), algumas empresas não conseguiram finalizar a análise de êxito das ações, para avaliar se devem renunciar a seus direitos sobre discussões judiciais ou administrativas. Ela lembra que alguns contribuintes que perderam o prazo anterior – 28 de fevereiro – foram à Justiça para garantir a adesão ao Refis. A advogada alerta que as empresas só poderão desistir de ações resultantes de dívidas já declaradas no Refis.

A portaria, no entanto, não esclarece se, ao desistir das ações, o contribuinte deve pagar honorários de sucumbência à Fazenda, segundo o advogado Eduardo Salusse, do Salusse Marangoni Advogados. “Isso tem ocorrido nas ações, quando pedimos a desistência. O que é uma armadilha para o contribuinte que não contabiliza esses valores, muitas vezes significativos, pois a lei prevê a exclusão de encargos legais”, diz.

O texto da portaria também informa que a companhia que apresentar problemas cadastrais e que não estiver regular pode ter a adesão prejudicada. Segundo Eduardo Salusse, isso pode trazer um problema a mais para as empresas. “Não é simples manter uma empresa sempre regularizada no Brasil. Há diversas obrigações acessórias”, afirma. Para ele, isso pode resultar em ações judiciais, já que não era um requisito previsto na lei. A norma ainda traz regras para a restituição e compensação dos valores pagos pelas empresas que tiverem sua adesão cancelada.

NOSSO COMENTÁRIO: tratamos dessa recente Portaria Conjunta através vídeos. Confira na área “vídeos”.

Trata-se de mais uma Portaria Conjunta PGFN/RFB veiculadora de normas afetas ao Refis da Crise.

Publicada em 03/09/2010, a Portaria Conjunta nº 15, de 1º/09/2010 (consta na área legislação deste nosso site), traz os seguintes assuntos:

• Tratamento das adesões em casos de eventos de incorporação, fusão ou cisão (artigos 1º e 2º);
• Situação cadastral para acesso aos serviços pela Internet (artigo 3º);
• Adesões efetuadas por órgãos públicos (artigo 4º);
• Efeitos do cancelamento de requerimentos de adesão (artigos 5º e 6º);
• Reabertura do prazo para desistência de ações judiciais e administrativas (artigo 7º);
• Disposições gerais: reabertura os prazos para a declaração do “sim” ou “não” e apontamento dos débitos até 31/12/2010 exclusivamente para os contribuintes localizados nas cidades alagoanas e pernambucanas listadas na Portaria MF nº 358/2010 (artigo 8º); e alteração do artigo 20 da Portaria Conjunta nº 6/2010 (artigo 9º); aplicação desta Portaria nº 15/2010 para os contribuintes que aderiram ao parcelamento da MP 449/2008 (artigo 10); e data inicial de vigência da portaria (artigo 11).

 Por serem as hipóteses mais comuns e que deverão geram uma aplicação prática maior, destacamos os artigos 5º, 7º e 9º desta nova portaria conjunta.

O artigo 5º versa sobre a hipótese do contribuinte que sofreu cancelamento total ou parcial (algumas modalidades) no “Refis da Crise”, mas recolheu a guia DARF referente ao parcelamento, ou a alguma modalidade cancelada. Como esse contribuinte poderá recuperar o que pagou? Em primeiro lugar, cumpre destacar que esses pagamentos ficarão “perdidos”, sem alocação (imputação) para amortizar qualquer débito. Portanto, o contribuinte precisará se mexer para recuperar essas quantias; caso contrário, perderá o que pagou, eis que tais pagamentos não serão utilizados para compensar absolutamente nada; a RFB e a PGFN farão nada “de ofício”, mas somente através de provocação do conrtibuinte interessado.

É aí que entram os §§1º e 2º do artigo 5º: o §1º prevê que o contribuinte interessado deverá apresentar o pedido eletrônico de  restituição por meio de PERD/COMP; já o §2º aborda especificamente sobre a utilização dos pagamentos feitos por empresas extintas (cindidas, fundidas, incorporadas) em prol das sucessoras, através de REDARF.

O artigo 7º da Portaria Conjunta nº 15/2010, por seu turno, reabre o prazo para os contribuintes (optante do Refis IV) desistirem de impugnações ou recursos administrativos e, ainda, de ações judiciais “cujos débitos estejam com exigibilidade suspensa”. O prazo, que havia vencido em 1º/03/2010 foi reaberto, agora, para até 30/09/2010.

Apenas para destacar, esse dever somente vale para os processos administrativos e/ou judiciais que versem sobre débitos com exigibilidade suspensa. Logo, se o contribuinte tiver uma ação judicial (ex.: mandado de segurança) discutindo um determinado débito (por exemplo, alegando a sua prescrição), mas não tiver nenhuma medida judicial suspendendo a cobrança, entendemos que o processo não precisará ser desistido, com amparo no artigo 13 da Portaria Conjunta nº 6/2010.

Finalmente, vale ressaltar o artigo 9º da Portaria Conjunta nº 15/2010, que alterou o artigo 20 da Portaria Conjunta nº 6/2009. De acordo com a nova redação do artigo 20, inciso I, alínea “b”, compete ao delegado da RFB ou ao procurador-seccional da PGFN apreciar “requerimentos de retificação… de modalidades”.

Portanto, está expressamente prevista a possibilidade (direito) do contribuinte requerer a correção das modalidades selecionadas quando da adesão ao parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009.

O problema, neste caso, é que não houve menção a nenhum requisito ou condição, tanto para o deferimento quanto para o indeferimento desse requerimento. Logo, dá para adiantar (prever) que as decisões administrativas ficarão ao alvedrio da autoridade tributária, algo que atenta contra a própria legalidade. Quando o contribuinte terá direito à retificação? Quando não terá? Não está nesta Portaria, lamentavelmente!

Portanto, realmente já dá para imaginar o que podemos esperar pela frente: decisões para todos os lados, diante da falta de objetividade e, por outro lado, a margem que esse dispositivo vago dá para subjetivismos e orientações individuais de cada autoridade tributária.

Diante disso, entendemos que, como regra, o contribuinte deverá ter seu requerimento deferido. Somente em caso de erro grosseiro ou de fraude é que as autoridades fiscais poderão indeferir tais requerimentos. O que passar disso, configurará arbitrariedade da autoridade, passível de correção por via judicial

Fonte: Conjur – 2 de setembro de 2010

O parcelamento, no âmbito do Direito Tributário, como apregoa o artigo 151 do CTN, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consistindo em importante ferramenta de regularização fiscal dos contribuintes perante as entidades fazendárias.

Sob o prisma fiscal, o parcelamento representa meio eficaz de arrecadamento de tributos não pagos, porquanto prevê reduções da multa e dos juros incidentes sobre o débito, além de possibilitar ao contribuinte o pagamento dos tributos devidos de forma diferida.

Impende ressaltar, destarte, a natureza transacional do referido instituto, vez que firmado mediante concessões mútuas da Fazenda Pública e do contribuinte. Se por um lado a Fazenda se compromete a abrandar as multas e juros incidentes sobre o tributo, bem como, a não executar os débitos parcelados, por outro, exige do contribuinte a desistência das ações em que discuta a referida exação, confessando, portanto, a ocorrência do fato gerador e, concomitantemente, a dívida para com o Fisco.

À primeira vista, a exigência da Fazenda de que o contribuinte confesse a ocorrência do fato gerador, apresenta-se despida de maiores implicações; entretanto, situação delicada acontecerá caso, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, entenda o Supremo Tribunal Federal ser inconstitucional a exação parcelada e confessada pelo contribuinte.

Cabe-nos, então, interpretar a natureza jurídica da confissão exigida como pressuposto para o parcelamento dos débitos, analisando ser possível ou não sua revogação em face de posterior declaração de inconstitucionalidade do tributo parcelado, com o fito de reaver os valores pagos a título deste. Ademais, insta perquirir os efeitos das desistências das ações com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos termos das exigências da Fazenda.

Dispõe o Código de Processo Civil que a confissão é meio de prova, pelo qual a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. Contudo, mais adiante, ensina o referido diploma que quando advier a confissão de erro, dolo ou coação, poderá esta ser revogada.

Desta feita, vê-se que a confissão só será irretratável caso não tenha ocorrido erro (de fato ou de direito) por parte do confitente ou dolo/coação exercido sobre ele.

No que tange à desistência das ações, exige o Fisco que o contribuinte renuncie, explicitamente, ao direito sob o qual se funda a ação. A simples desistência da ação acarretaria extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, do Código de Processo Civil. Lado outro, a renúncia ao direito sob o qual se funda a ação é hipótese de extinção do processo com julgamento de mérito, o que faz imergir a figura protecionista da coisa julgada material, garantindo à Fazenda que o contribuinte não mais resistirá judicialmente à exação.

Ocorre, contudo, que a renúncia acima descrita não pode ser interpretada como abdicação do direito material, consistindo, apenas, na cessação voluntária do direito à resistência da pretensão fazendária.

Impende-nos, por conseguinte, analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da exação ora parcelada, sob a qual recaiu a confissão e a desistência das ações por parte do contribuinte.

A decretação de inconstitucionalidade de um tributo, pela via abstrata, por parte do Pretório Excelso, opera efeitos ex-tunc (ou seja, retroativos) sob a ratio decidendi, de maneira que o tributo nunca terá sido constitucional e, portanto, em momento algum integrou o mundo fenomênico.

Isto se dá por ser impossível a convolação da inconstitucionalidade em constitucionalidade, ou seja, o ordenamento jurídico pátrio preleciona que uma vez inconstitucional determinado dispositivo, estará este maculado por toda sua existência, sendo impossível, em qualquer hipótese, tornar-se, posteriormente constitucional.

É cediço que na seara tributária, exação considerada inconstitucional, sob efeitos ex tunc, nunca existiu, vez que incompatível com a Carta Magna. Ora, se o tributo nunca existiu, é impossível cogitar da realização de sua hipótese de incidência no mundo fenomênico, o que significa dizer, que o fato gerador nunca ocorreu.

A despeito da confissão, não se pode imaginar fato gerador sem hipótese de incidência que o preveja, abstratamente. Ademais, insta salientar que a confissão não gera fato tributário, de maneira que esta não pode superar a inexistência do tributo, sendo, como já explicitado, mero instrumento probatório.

Pelo exposto, somos pela possibilidade de retratação da confissão, dada para efeitos de parcelamento, em caso de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, sendo facultado ao contribuinte reaver o quantum indevidamente pago, no processo de parcelamento, a título do tributo inexistente.

Cremos, ainda, que seria função do Estado, como fonte da legislação inconstitucional e gestor do parcelamento, identificar a decisão do STF e, de ofício, restituir os valores referentes ao tributo declarado incompatível com a Carta da República.

Porém, pelo que temos visto recentemente, confiar nas entidades estatais para que ajam de acordo com seu papel constitucional é erro imperdoável do contribuinte, devendo este demonstrar-se atento a cada decisão judicial e, por conta própria, ativar a burocrática e obsoleta máquina estatal no sentido de garantir seus direitos fundamentais.

NOSSO COMENTÁRIO: para reforçar o que foi lecionado no texto acima, apenas mencionamos que o art. 11 da Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 15, de 15/12/2009, que trata do parcelamento tributário ordinário federal, expressamente prevê que os débitos incluídos no parcelamento poderão ser revistos, de ofício ou por provocação do contribuinte, “para apurar o montante realmente devido e proceder às eventuais correções”.

 A demora do fisco federal em calcular e informar às empresas optantes pelo último Refis o valor das parcelas que deverão pagar se deve a dificuldades no setor de tecnologia da Receita Federal, segundo o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo. Lançado em maio do ano passado pela Lei 11.941, o parcelamento de longo prazo conhecido como “Refis da Crise” ainda não tem os valores definitivos a serem pagos pelos devedores pelos próximos 15 anos. “Foi contemplada uma série de normas sobre prazos e deduções de multas e juros, e a área de tecnologia da informação encontra grande dificuldade para dar uma formatação precisa”, disse àConsultor Jurídico.

Isso se deve, segundo ele, à possibilidade de inclusão tanto de débitos no âmbito da Receita Federal quanto inscritos na dívida ativa da União, o que demanda “construir um sistema de parcelmento com muitas regras e excepcionalidades”.

Nascida da Medida Provisória 449, em 2008, a Lei 11.941 ratificou o perdão de dívidas inscritas em DAU em valor inferior a R$ 10 mil, e se viu obrigada a incluir também as consequências da Súmula vinculante 8, do Supremo Tribunal Federal, que cortou pela metade o antigo prazo prescricional de dez anos para dívidas previdenciárias. Isso demandou uma limpeza prévia nos sistemas da dívida ativa.

Além disso, o novo parcelamento permitiu que os contribuintes escolhessem as dívidas que queriam incluir no programa, o que obrigou o fisco a recalcular e refazer inúmeros autos de infração, como explicou em abril o diretor do Departamento de Gestão da Dívida Ativa, Paulo Ricardo de Souza Cardoso. Ementrevista concedida à ConJur, ele já havia adiantado o problema. “É preciso lembrar que o parcelamento tem 16 modalidades. Vamos pegar a dívida e aplicar os efeitos da Súmula Vinculante e da remissão, e calcular o valor das prestações do parcelamento, que hoje são pagas pelo valor mínimo”, disse na época. A previsão para o fim da tarefa, no entanto, era maio.

Responsável pela elaboração do sistema, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que administra os sistemas do fisco, tem dificuldades em reunir as informações e homologar o programa, mas isso deve acabar até o fim do ano, segundo Cartaxo. “A parte da Receita Federal já foi feita, que foi a especificação dos dados”, diz.

ALESSANDRO CRISTO é repórter da revista Consultor Jurídico

NOSSO COMENTÁRIO: continua o impasse em torno de quando haverá o recálculo das parcelas do Refis da Crise, ou seja, a partir de quando a parcela mínima continuará sendo os R$ 100,00/R$ 50,00, ou 85% do parcelamento anterior. Ainda acreditamos que as parcelas somente mudarão em fevereiro/2011.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

É obrigatória a homologação expressa do pedido requerido ao programa de parcelamento fiscal (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com base no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. O entendimento foi pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O processo foi apreciado no âmbito da lei do recurso repetitivo.

No caso, o INSS recorreu da decisão desfavorável do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Na ação, a autarquia previdenciária sustentava que ao manter a extinção da execução fiscal referente a crédito tributário objeto de pedido de parcelamento fiscal, somente homologado após a propositura do feito executivo, o TJ violou a Instrução Normativa INSS/DC 91/2003, e as leis 10.684/04 e 10.522/02.

Ao decidir, o relator, ministro Luiz Fux, destacou que o parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Assim, a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco.

O ministro ressaltou, ainda, que à época do ajuizamento da demanda executiva, inexistia homologação expressa ou tácita do pedido de parcelamento protocolizado, razão pela qual merece reparo a decisão que extinguiu o feito com base no Código Processual Civil (CPC). Para ele, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo.

Processos: Resp 957509

NOSSO COMENTÁRIO: importante destacar que esse entendimento pacificado pelo STJ foi expressamente incorporado (“legalizado”) para o Refis da Crise através do artigo 127 da Lei nº 12.249/2010. A propósito, essa “homologação expressa de pedido de  parcelamento fiscal” foi tratado, no âmbito do Refis da Crise, como “deferimento da opção”, que ocorreu para todos os contribuintes em 14/12/2009, através do próprio site da RFB. Sendo assim, qualquer execução fiscal ajuizada a partir de 15/12/2009, cujos débitos foram incluídos no novo Refis, devem ser extintas. As penhoras realizadas a partir dessa data também devem ser canceladas. Os processos penais que tiveram andamento a partir de 15/12/2009 (apresentação de denúncia, recebimento da denúncia, sentença etc.) também seguem esse entendimento: deverão ser anulados os atos praticados desde o deferimento da opção pelo Refis da Crise.

Cerca de um milhão de execuções fiscais foi suspensa com a adesão das empresas ao Refis da Crise. O Sinprofaz alega que o Serpro vem adiando sucessivamente a entrega dos programas e, com isso, sem poder fazer a consolidação dos débitos, contribuintes com dívidas bilionárias continuam recolhendo apenas R$ 100 por mês aos cofres da União. O Ministério Público já oficiou os órgãos responsáveis.

NOSSO COMENTÁRIO: ao que tudo indica, essa “pressão” exercida pelos procuradores da Fazenda Nacional é que ocasionou a retrógrada indicação dos débitos por meio de formulários em papel, e não através de declaração eletrônica.