Refis da Crise

Um blog de Omar A. Leite Melo

CARF Cancela cobrança de tributos com basa na LC 160/2017

Fonte: TributanetLink: https://www.tributa.net/carf-cancela-cobranca-de-tributos-com-base-na-lc-160-2017 Incentivos fiscais têm natureza de subvenções para investimento e não devem ser considerados nas bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Este é o entendimento firmado, por unanimidade, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

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