Receita desconsidera MP que prorroga Refis 4
por FinancialWeb
08/12/2009
Decisão de liberar o cadastro a novos contribuintes depende da aprovação da MP 470/09 no legislativo
SÃO PAULO – A Receita Federal não considera a prorrogação do prazo de adesão ao mais recente programa de parcelamento de débitos do governo, conhecido como Refis 4, encerrado no dia 30 de novembro. A decisão, porém, não é [...]
Refis da Crise bate recorde com 3.616 adesões na região
Ieda Rodrigues
Empresas e pessoas físicas que deviam para a Receita Federal ou para a Fazenda Nacional aproveitaram o Refis da Crise, cuja adesão terminou no último dia 30, para regularizar a situação com o governo federal. Na área da Delegacia da Receita Federal de Bauru, que compreende 50 municípios, a adesão foi superior a todos [...]
FAZENDA REGULA USO DE DEPÓSITOS
Adriana Aguiar e Laura Ignacio
Os contribuintes que cogitavam desistir de ações judiciais para incluir os valores discutidos no “Refis da Crise” e se beneficiar das vantagens do programa de parcelamento de tributos federais, começam a rever a possibilidade. O motivo é a Portaria Conjunta nº 10, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita [...]
Vídeo – Legislação do Refis da Crise
Legislação referente ao Refis da Crise:
Lei 11941/2009 – lei que implantou o Refis da Crise;
Portaria conjunta da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional número 6, de 2009, regulamentou o novo refis;
Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil número 968, de 2009.
Parecer regula emissão de certidões
VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
As empresas que aderirem ao “Refis da crise” e realizarem o pagamento da parcela mínima de R$ 100 podem obter a certidão de regularidade fiscal – para participar de licitações e obter empréstimos, por exemplo – , não importando qual é o valor total da sua dívida. A medida foi [...]
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