MP Permite uso de Precatórios para pagar parcela de dívidas tributárias
Notícias > DCI | IPI,Precatórios | 27/05/2010
Abnor Gondim
BRASÍLIA – Empresas poderão usar precatórios (dívidas judiciais) para pagar prestações de programas de parcelamento de débitos tributários. O benefício é previsto para os contribuintes que aderiram ao programa de refinanciamento fiscal chamado “Refis da Crise” e empresas que renegociaram os valores do aproveitamento indevido do crédito-prêmio do [...]
RJ – Precatórios: Prazo para Inscrição na Dívida Ativa terminas dia 31
Notícias > Sefaz/RJ | Precatórios | 25/03/2010
Os interessados em quitar débitos fiscais e não fiscais que ainda não estão na dívida ativa, através da compensação com precatórios, devem solicitar, ao órgão responsável pelo débito, sua inscrição na dívida ativa até 31-3-2010.
No caso de débitos fiscais, a solicitação deve ser feita à SEFAZ, para que estes [...]
Decreto regula uso de Precatórios em Dívida
Notícias > Conjur
FABIANA SCHIAVON
O governo do Rio de Janeiro publicou o Decreto 42.316, que regulamenta a Lei estadual 5.647 e permite parcelamento de débitos fiscais e o uso de precatórios para abater a dívida. Com a lei, é a primeira vez que um estado aceitou compensar integralmente os débitos com precatórios vencidos, sem restrição a [...]
Refis aprovado no Rio permite uso de Precatórios
Notícias > Conjur | REFIS,Precatórios,Compensação | 25/01/2010
ALESSANDRO CRISTO
Os contribuintes do Rio de Janeiro ganharam, na semana passada, duas boas notícias de uma só vez. Proposta pelo governo estadual, a Lei 5.647, publicada no dia 19, permite que débitos fiscais sejam quitados com precatórios vencidos. A novidade, que já surpreendeu, não parou por aí. Ao receber [...]
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