ATENÇÃO: TERMINA DIA 30 DE SETEMBRO O PRAZO PARA DESISTÊNCIA DE RECURSOS
ATENÇÃO: Termina nesta quinta-feita (30/09/2010) o prazo para desistência dos recursos administrativos e judiciais que acarretaram na suspensão da exigibilidade dos débitos que serão incluídos no Refis da Crise.
Débitos que não estão com sua exigibilidade suspensa não precisam desta desistência.
Cuidado com este prazo, pois dificilmente haverá uma nova prorrogação!!!
Inclusão de débitos que não foram selecionados quando da opção pelo Refis da Crise
Omar Augusto Leite Melo
Segue, abaixo, inteiro teor da decisão proferida pela Justiça Federal de Natal/RN, em favor de contribuinte optante pelo Refis IV (Lei nº 11.941/2009 – “Refis da Crise”), no sentido de incluir no parcelamento especial débitos que, por erro do contribuinte, não foram selecionados quando da opção pelo Refis.
Lembramos que essa questão talvez [...]
VIDEO – Portaria Conjunta 15/2010 – Retificação das modalidades optadas
Mais uma vez o assunto é a Portaria Conjunta PGFN RFB 15 de 2010, publicada no dia 3 de setembro de 2010, trazendo novidades sobre o parcelamento da Lei 11.941/2010 – Refis da Crise.
Neste vídeo, o Dr. Omar Augusto Leite Melo explica 9 da Portaria, que pela primeira vez, tratou da retificação dos pedidos de adesões [...]
VIDEO – Portaria Conjunta 15/2010 – Cancelamento de Requerimento de Adesões e Restituição de Valores
Mais um vídeo que trata da Portaria Conjunta PGFN RFB 15 de 2010, publicada no dia 3 de setembro de 2010, trazendo novidades sobre o parcelamento da Lei 11.941/2010 – Refis da Crise.
Neste vídeo, o Dr. Omar Augusto Leite Melo explica os artigos 5 e 6 da Portaria, que tratam do requerimento de cancelamento de [...]
VIDEO – Portaria Conjunta 15/2010 – Reabertura do Prazo para Desistência dos Processos Administrativos ou Ações Judiciais
Aos dias 3 de setembro de 2010 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN RFB 15 de 2010, trazendo novidades sobre o parcelamento da Lei 11.941/2010 – Refis da Crise.
Neste vídeo, o Dr. Omar Augusto Leite Melo trata da reabertura do prazo para Desistência dos Processos Administrativos e das Ações Judiciais que se encontram com exigibilidade [...]
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