Por outro lado, ainda restam as (teimosas) discussões em torno das cobranças anteriores a 28/05/2009, bem como os pedidos de restituição e compensação em cima do que foi pago indevidamente pelos contribuintes (nos últimos 10 anos).

A Lei nº 11.941/2009 modificou a redação do artigo 6º da Lei nº 8.218/91, que reporta à redução de multas punitivas, cobradas em autos de infração ou notificação fiscal de lançamento de débito – NFLD. Ou seja, não se aplica às chamadas multas moratórias (débitos declarados mas não pagos).

O artigo ficou com a redação abaixo:

“Art. 6o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais:(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

III – 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 1o No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, aplica-se a redução prevista no inciso III do caput deste artigo, para o caso de pagamento ou compensação, e no inciso IV do caput deste artigo, para o caso de parcelamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com a garantia apresentada. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)”

Primeira salutar alteração foi a extensão do benefício da redução da multa de ofício mesmo que não haja o pagamento ou o parcelamento, mas sim a COMPENSAÇÃO do débito autuado com créditos do próprio contribuinte. Assim, as empresas que tenham créditos contra a Receita Federal (IPI, crédito acumulado dos 11% retido de INSS, créditos obtidos judicialmente etc.) poderão quitar esses débitos mediante compensação com seus créditos, aproveitando-se dos descontos previstos no artigo (de 50% ou 30%, conforme o caso – incisos I e III).

No tocante aos percentuais, não houve nenhuma novidade para os tributos que já eram arrecadados pela Receita Federal antes da Lei nº 11.457/07 (criação da Super Receita), tais como IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI.

Por outro lado, vale dizer que esses descontos se aplicam, agora, a todos os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, incluindo, assim, as contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento (pro-labore, SAT, cota patronal, terceiros, INSS retido dos empregados, FUNRURAL etc.).

Enfim, trata-se de mais uma “bondade” prevista na Lei nº 11.941/2009.

Na prática, essa discussão tinha principalmente em mente as receitas financeiras.

O Supremo Tribunal Federal decidiu favoravelmente aos contribuintes há alguns anos. No entanto, o Governo Federal insistia em cobrar com a inclusão das receitas financeiras.

As empresas que aderirem ao “Refis da crise” e realizarem o pagamento da parcela mínima de R$ 100 podem obter a certidão de regularidade fiscal – para participar de licitações e obter empréstimos, por exemplo – , não importando qual é o valor total da sua dívida. A medida foi formalizada por meio de um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Coordenação-Geral de Assuntos Tributários (CAT) e vale também para as dívidas com a Receita Federal do Brasil. “Mas se o empresário deixar de pagar a parcela mínima, não conseguirá mais nem a certidão, nem as benesses do Refis”, alerta o advogado Renato Nunes, do escritório Nunes, Sawaya, Nusman e Thevenard Advogados.

A PGFN e a Receita devem consolidar a maioria das dívidas que entrar no Refis até março do próximo ano. Segundo a PGFN, a demora é consequência da complexidade das dívidas que podem ser incluídas no programa de parcelamento como, por exemplo, parte de um débito em discussão no Judiciário. Isso acontece, por exemplo, quando o contribuinte é cobrado pelo fisco na Justiça por ter usado determinados créditos do PIS e da Cofins. Como o contribuinte imagina que vai perder a briga com relação à Cofins, mas não em relação ao PIS, por exemplo, quer parcelar apenas parte da dívida. Assim, quem optar pelo novo programa de parcelamento fiscal não sabe, portanto, qual será exatamente o montante total e o mensal a pagar.

Uma empresa de Brasília estava prestes a ajuizar uma ação na Justiça para tirar a certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. A companhia precisava da certidão com urgência para participar de uma licitação. Débitos da empresa inscritos em divida ativa haviam sido incluídos no Refis, mas a empresa não conseguia a certidão. Segundo o advogado Gustavo Damazio de Noronha, do escritório Gaia, Silva, Gaede & Associados, só depois que esse parecer foi expedido, as autoridades aceitaram emitir a certidão sem existir ainda a consolidação dos débitos. “Estávamos com a ação preparada para ser impetrada”, afirma.

No parecer, a PGFN e a CAT afirmam que, como os sistemas e ferramentas que irão controlar os parcelamentos previstos na Lei nº 11.941, de 2009, não foram totalmente concluídos, “caracteriza-se a mora da administração pública, visto que as duas etapas dos parcelamentos não podem ainda ser apresentadas para que sejam definitivamente concedidos”. O diretor do departamento de gestão da dívida ativa da União, órgão da PGFN, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, afirma que o sistema para a consolidação dos débitos está em construção, mas ninguém está sendo prejudicado por isso. “Esta consolidação não é fácil”, diz. O procurador afirma que basta o contribuinte fazer a adesão pelo site da Receita ou da procuradoria e pagar a parcela mínima até o último dia útil do mês da adesão, que, em até 48 horas, ele consegue tirar a certidão. Em caso de urgência, o contribuinte deve levar o comprovante de adesão e o de pagamento até uma unidade da Receita ou da procuradoria para obter a certidão na hora.

Várias empresas foram à Justiça para conseguir a expedição da certidão de regularidade fiscal e algumas liminares foram concedidas. Muitas companhias queriam aderir, mas não tinham como o fazer porque faltava a regulamentação da Lei nº 11.941, de 2009, que instituiu o novo Refis. Agora, a medida não é mais necessária. “O parecer é uma evolução porque, antes, o fisco argumentava que só a lei não era o bastante para o contribuinte fruir do parcelamento”, afirma André Rocha, do BM&A Consultoria Tributária.

Somente com a consolidação dos débitos, o contribuinte vai saber se suas dívidas foram aceitas no novo Refis. Mas o advogado José Carlos Vergueiro, sócio do escritório Velloza, Girotto e Lindenbojm Advogados, afirma que se o parcelamento de determinado débito não for aceito, a Fazenda não poderá ajuizar ação contra a empresa para cobrar a diferença entre a parcela mínima e o devido com correção.

Laura Ignacio, de São Paulo

NOSSO COMENTÁRIO:

Essa notícia confirma nosso entendimento de que a mera adesão ao REFIS, com o pagamento da primeira parcela, libera a expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Agora é oficial, diante do citado Parecer da PGFN. Portanto, não há necessidade de se esperar a fase da consolidação dos débitos, quando os contribuintes terão que informar os débitos que pretendem incluir no Refis.

Dessa forma, a nossa recomendação, para quem precisa de certidão, é de que façam a adesão ao novo REFIS. Mais para frente, com a certidão em mãos, o contribuinte pode escolher e selecionar com calma o que vai parcelar efetivamente.