Lei 11.941/2009 – PIS/COFINS sobre receitas que não se enquadram como “faturamento”

Com relação às contribuições sociais do PIS e da COFINS, houve uma grande batalha judicial em torno das suas bases de cálculo: o Governo cobrava com base na “receita bruta” (todas as receitas); ao passo que os contribuinte lutavam para que a base só compreendesse o “faturamento”, isto é, a...