Refis da Crise

Um blog de Omar A. Leite Melo

Lei nº 11.941/2009 – Redução das multas de ofício

Com o advento da Lei nº 11.941/2009 (lei que criou o “Refis da Crise”), esse assunto está, finalmente, encerrado, com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 28/05/2009, tendo em vista o artigo 79, XII, da referida lei, que revogou o artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 (este artigo foi julgado inconstitucional pelo […]

Lei 11.941/2009 – PIS/COFINS sobre receitas que não se enquadram como “faturamento”

Com relação às contribuições sociais do PIS e da COFINS, houve uma grande batalha judicial em torno das suas bases de cálculo: o Governo cobrava com base na “receita bruta” (todas as receitas); ao passo que os contribuinte lutavam para que a base só compreendesse o “faturamento”, isto é, a venda das mercadorias e/ou dos […]

Parecer regula emissão de certidões

VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS As empresas que aderirem ao “Refis da crise” e realizarem o pagamento da parcela mínima de R$ 100 podem obter a certidão de regularidade fiscal – para participar de licitações e obter empréstimos, por exemplo – , não importando qual é o valor total da sua dívida. A medida […]

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