Vídeo – Legislação do Refis da Crise

 
 
Legislação referente ao Refis da Crise:
 

Lei 11941/2009 – lei que implantou o Refis da Crise;

Portaria conjunta da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional número 6, de 2009, regulamentou o novo refis;

Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil número 968, de 2009.

Parecer regula emissão de certidões

VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
As empresas que aderirem ao “Refis da crise” e realizarem o pagamento da parcela mínima de R$ 100 podem obter a certidão de regularidade fiscal – para participar de licitações e obter empréstimos, por exemplo – , não importando qual é o valor total da sua dívida. A medida foi [...]