Vídeo – Desistência parcial dos débitos
Somente poderá ocorrer a desistência parcial quando for possível a fragmentação do débitos, ou seja, a individualização do tributo a ser desistido.
O contribuinte deverá apresentar na Receita Federal ou Procuradoria uma segunda via do protocolo judicial de desistência do débito.
Importante lembrar que, em caso de descumprimento desse pedido de desistência, somente estes débitos não poderão ser [...]
Empresa consegue adiar adesão ao Refis
Notícias > Valor Econômico | REFIS | 22/01/2010
Adriana Aguiar
Uma distribuidora de bebidas fluminense, que discute na Justiça a compensação de créditos tributários com uma dívida previdenciária, obteve liminar que garante a adesão ao “Refis da Crise” após o término do processo. A empresa quer usar o programa de parcelamento federal para pagar à vista a [...]
Empresa usa decisão do STJ no Refis
Adriana Aguiar, de São Paulo
25/11/2009
Os contribuintes pretendem usar uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar obter algum benefício com a conversão dos valores de depósitos judiciais para o novo programa de parcelamento de débitos federais – o chamado “Refis da Crise”. A Portaria Conjunta nº 10, editada no início do mês [...]
FAZENDA REGULA USO DE DEPÓSITOS
Adriana Aguiar e Laura Ignacio
Os contribuintes que cogitavam desistir de ações judiciais para incluir os valores discutidos no “Refis da Crise” e se beneficiar das vantagens do programa de parcelamento de tributos federais, começam a rever a possibilidade. O motivo é a Portaria Conjunta nº 10, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita [...]
Vídeo – Legislação do Refis da Crise
Legislação referente ao Refis da Crise:
Lei 11941/2009 – lei que implantou o Refis da Crise;
Portaria conjunta da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional número 6, de 2009, regulamentou o novo refis;
Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil número 968, de 2009.
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