Refis da Crise

Um blog de Omar A. Leite Melo

Empresa que não honrar as obrigações fiscais deixará o Refis

Para que o contribuinte possa se beneficiar das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), é necessário que mantenha em dia as obrigações tributárias. A lei diz que a adesão ao programa implica no dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos […]

PERT: aberto prazo para indicação de PF/BCN na PGFN

Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados No dia 29 de dezembro de 2017 foi publicado, no Diário Oficial da União, a Portaria PGFN n° 1207, de 28 de dezembro de 2017. Esta Portaria estabeleceu o prazo para indicação de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL para os parcelamentos do PERT modalidades […]

Afif acusa Receita de querer impedir Refis para pequenas empresas

Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae, afirmou nesta terça-feira (26/12) que a Receita Federal está colocando “óbices” para impedir a sanção do projeto de lei que criou um programa de parcelamento tributário (Refis) para micro e pequenas empresas. Um dos problemas alegados, disse o dirigente, é a falta do cálculo da renúncia fiscal com o […]

Refis para micro e pequenas terá pagamento inicial de 5% da dívida

Votação programada para esta quarta-feira na Câmara foi adiada; parlamentares dizem que vão dobrar resistência da equipe econômica ao projeto Um dos parlamentares envolvidos nas negociações da proposta, o deputado Jorginho Mello (PR-SC) afirmou que o governo pediu para adiar a votação, no plenário da Câmara, do projeto que cria um programa de parcelamento tributário, […]

PGFN: “Novo prazo” de adesão

Requerentes que não aderiram ao Pert por indisponibilidade do sistema terão novo prazo A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu nota técnica informando que os contribuintes/requerentes que não conseguiram aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) por indisponibilidade do Sistema de Parcelamento Sisparnet terão até o dia 30 de novembro para solicitar a adesão.

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