Refis da Crise

Um blog de Omar A. Leite Melo

SP: Dívidas de ICMS podem ser parceladas no estado até o dia 15 de dezembro

O Estado de São Paulo, através do Decreto n° 61.625, de 13 de novembro de 2015, instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP), autorizado pelo Convênio ICM nº 117, de 7 de outubro de 2015, que possibilita a regularização da situação dos contribuintes do estado que tenham deixado de recolher o Imposto sobre Circulação de […]

Ampliação de parcelamento de ICMS gera novos procedimentos

Em razão da ampliação do prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS no Estado de São Paulo para 29 de agosto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretária da Fazenda determinaram que os contribuintes terão até 14 de agosto para pedir a retificação dos valores de débitos que constam na […]

Adesão ao PEP do ICMS (SP) foi prorrogada

Por meio do Decreto 60.599/2014, o Governo do Estado de São Paulo prorrogou o prazo de adesão ao PEP do ICMS até 29 de agosto de 2014. Desta forma, os contribuintes que perderam o prazo original têm uma nova oportunidade de pagar suas dívidas em até 120x, com descontos nas multas e juros.

GOVERNO PAULISTA REABRE PARCELAMENTO ESPECIAL DE ICMS

Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados Por meio do Decreto Estadual nº 60.444, de 13/05/2014, publicado em 14/05/2014, e devidamente autorizado pelo Convênio CONFAZ nº 24/2014, o Governo Paulista reabriu o parcelamento especial de débitos de ICMS chamado de PEP do ICMS (www.pepdoicms.sp.gov.br ), oferecendo descontos de juros, multas, honorários advocatícios, além de […]

Governador Alckmin reabre PEP do ICMS e regulamenta parcelamento de débitos de IPVA, ITCMD e taxas

• PEP do ICMS receberá novas adesões no período de 19 de maio a 30 de junho • Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) beneficiará proprietários de veículos com débitos de IPVA inscritos na divida ativa

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