Refis da Crise

Um blog de Omar A. Leite Melo

Lei nº 11.941/2009 – Redução das multas de ofício

Com o advento da Lei nº 11.941/2009 (lei que criou o “Refis da Crise”), esse assunto está, finalmente, encerrado, com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 28/05/2009, tendo em vista o artigo 79, XII, da referida lei, que revogou o artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 (este artigo [...]

  • Simulador

    Cursos e Palestras sobre o Refis da Crise

  • Contrate!

    Consultoria e Assessoria no Refis da Crise

    Cursos e Palestras sobre o Refis da Crise

  • O que mais citamos

  • Siga-nos!

    Siga o Refis da Crise no Twitter