Ilegalidade do prazo vencido em 1°/03/2010 para os optantes do Refis desistirem de processos
No STJ há precedente em caso similar favoravelmente aos contribuintes
Omar Augusto Leite Melo
De acordo com o artigo 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, os contribuintes que aderiram ao Refis IV deveriam ter pedido a desistência de processos administrativos ou judiciais em curso, caso, é óbvio, desejassem incluir tais débitos no novo Refis.
Ou seja, o [...]
MP aprovada no Senado amplia ”Refis da Crise”
O Estado de S. Paulo – 06/05/2010
Dívidas com autarquias e fundações também poderão ser parceladas em até 180 dias
Edna Simão
A Medida Provisória 472, aprovada na noite de terça-feira no Senado, vai ampliar o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). As dívidas de empresas com autarquias e fundações também poderão ser parceladas em até 180 dias. Ainda [...]
Governo do Rio de Janeiro prorroga prazo de Anistia Fiscal
Notícias > Valor Econômico | Administração | 03/05/2010
Paola de Moura
O governo do Rio prorrogou o prazo da anistia fiscal de ICMS, IPVA e ITD, referentes aos anos de 2005 a 2008 para dia 31. A mudança ocorreu porque o Estado publicou o último decreto de regulamentação do Refis apenas no dia 15 de abril. Como [...]
Adesão a programa de parcelamento não gera extinção da Execução
Notícias > TRT 3 | REFIS | 26/04/2010
Julgando favoravelmente o recurso da União Federal, a 5ª Turma do TRT-MG modificou a decisão de 1º Grau que havia extinguido a execução, já que as reclamadas aderiram ao Programa de Parcelamento Especial, instituído pela Lei 10.684/03. Os julgadores determinaram apenas a suspensão da execução, pois a dívida [...]
Confaz autoriza Perdão de Dívidas
CFC
Contribuintes de 23 Estados serão beneficiados com o que se tem chamado de “Refis da crise estadual”, numa alusão ao parcelamento concedido pelo governo federal. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou uma série de convênios que autoriza desde a redução de multas e juros sobre débitos do ICMS a até mesmo o perdão [...]
Localize o conteúdo
Simulador
Contrate!
O que mais citamos
Siga-nos!
