Curso Refis da Crise em São Paulo/SP – 16 de junho de 2011
*Preços Especiais para ex-alunos
Aproveite esta oportunidade e aplique a estratégia mais adequada para a sua empresa neste Parcelamento da Lei n° 11.941/2009 – Refis da Crise.
Entenda como funciona a Consolidação, indicação dos débitos, número de parcelas, prejuízo fiscal, e como e quando utilizar os pedidos de Revisão do Parcelamento.
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VIDEO: Pagamento e regularização das parcelas mínimas, até quando?
Video muito importante, onde o Dr. Omar Augusto Leite Melo explica, detalhadamente, como devem estar os pagamentos das parcelas mínimas (parcelas antecipadas) no momento da Consolidação.
VIDEO – Portaria Conjunta RFB/PGFN 4 de 2011
Veja as novidades que a Portaria Conjunta RFB/PGFN 4 de 2011 trouxe à Consolidação do Refis da Crise.
REFIS DA CRISE DEVE AFASTAR AS GARANTIAS ANTERIORMENTE FORMALIZADAS, EXCETO PENHORAS EM EXECUÇÃO FISCAL
Equipe Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária
O artigo 12, §11, inciso I, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, que regulamenta a Lei nº 11.941/2009 (lei criadora do “Refis da Crise”) dispõe que “os parcelamentos requeridos na forma e condições desta Portaria não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidos aqueles já [...]
SEGUNDA TURMA DO STJ DECIDE CONTRA A INCLUSÃO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL NO REFIS DA CRISE
Equipe Leite Melo & Camargo
No RESP nº 1.236.488, a 2ª Turma do STJ, relator Ministro Humberto Martins, j. em 26/04/2011, DJ-e de 03/05/2011, decidiu que os débitos do Simples Nacional não podem entrar no “Refis da Crise”.
Logo, o STJ não concordou com o entendimento de que o art. 1º da Lei nº 11.941/2009 contemplaria débitos [...]
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