Resolução CGSN n° 92 de 2011 regulamenta o Parcelamento do Simples Nacional.

Um dos temas polêmicos envolvendo o Refis da Crise, ou melhor, a interpretação e aplicação da Lei nº 11.941/2009, refere-se ao direito do contribuinte que possuía depósitos judiciais pedir a  conversão de tais depósitos em renda, com os benefício da Lei nº 11.941/2003.

O artigo 10 da Lei nº 11.941/2009 prevê que “os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda da União, após aplicação das reduções para pagamento à vista ou parcelamento”.

Assim, nunca houve qualquer discussão entre contribuintes e Fisco, quando a demanda judicial “ainda estava em curso”, ou seja, o contribuinte desistia da ação, pedia a conversão dos depósitos judiciais em renda da União.

No entanto, a polêmica surgia quando a ação judicial já havia transitado em julgado em favor do Fisco, mas os depósitos ainda não haviam sido convertidos em renda, ou seja, o contribuinte nem renunciava a ação, na medida em que esta já estava perdida, com trânsito em julgado.

A RFB e a PGFN castraram o direito aos benefícios do “pagamento à vista”, conforme se depreende do artigo 32, §14, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2009, segundo o qual não são aplicáveis os benefícios da lei nº 11.941/2009 “nos casos em que houver decisão definitiva na esfera administrativa ou decisão judicial transitada em julgado”.

O caso, então, foi parar no Judiciário, pois os contribuintes defendiam o seu direito aos abatimentos da Lei nº 11.941/2009 (vale mencionar: redução de 100% nas multas, 45% nos juros e de 100% nos encargos do DL 1.025/69 – artigo 1º, §3º, I, Lei nº 11.941/2009)!

No RESP nº 1.248.433, relator Ministro Hermann Benjamin, a 2ª Turma do STJ deu ganho de causa ao contribuinte, logo, permitindo os descontos ainda que ação tenha transitado em julgado antes da opção pelo Refis da Crise. Para tanto, foram adotados dois robustos argumentos: princípios jurídicos do tempus regit actum e da isonomia.

Sobre o “tempus regit actum”, deve ser levado em conta não a data em que a ação transitou em julgado, mas sim a data em que o devedor pediu a conversão do depósito em renda, a data em que operou-se a conversão do depósito em renda. Logo, o fato da ação ter transitado em julgado antes da inclusão no Refis é irrelevante.

Quanto à isonomia, o STJ ratificou o argumento defendido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª região: “fere o princípio da isonomia dar um tratamento diferenciado e privilegiado ao devedor que não discutiu o tributo em juízo ou sequer foi submetido ao procedimento constritivo de seu patrimônio presente em um execução fiscal, em relação àquele outro devedor que efetuou depósitos judiciais buscando discutir o débito, seja em ação ordinária ou em embargos à execução. Impedir o contribuinte que tenha efetuado  depósitos judiciais de pagar nos termos da Lei nº 11.941/09 e, ao mesmo tempo, permitir que o contribuinte que não tenha efetuado qualquer depósito judicial pague o débito com as reduções previstas na mesma lei certamente ofende o princípio da isonomia”.

Logo, fica afasta a aplicação do artigo 32, § 14, da Portaria PGFN/RFB nº 6/2009.

Equipe Leite Melo & Camargo – www.omar.adv.br

No dia 18 de outubro de 2011, direto dos estúdios da Unyca (www.unyca.com.br), o Prof. Omar Augusto Leite Melo ministrou aula a distância sobre “Blindagem Patrimonial – aspectos legais” para a Unifenacon, universidade ligada à FENACON, contando com participantes de todo o Brasil, especialmente contadores.

Nesta oportunidade, o Prof. Omar procurou “desmistificar” esse tema e, sobretudo, conscientizar os participantes acerca dos riscos (fraudes) e dos benefícios de se montar um planejamento societário voltado à proteção dos bens da sociedade e dos sócios.

Nesta palestra, comentou-se sobre a proteção patrimonial contra os débitos de natureza tributária, apontando, inclusive, a importância dos parcelamentos tributários dentro desse trabalho.

Os slides dessa palestra poderão ser vistos gratuitamente: clique aqui.

Tendo em vista o sucesso e o grande interesse demonstrado pelo tema, esse nosso curso, muito em breve, voltará a ser ministrado pela nossa equipe na cidade de São Paulo. É só aguardar e acompanhar nossos sites!

Finalmente houve a aprovação do Senado acerca do projeto de lei que trata do Parcelamento Oficial do Simples Nacional.

Mas e agora? Como fica o contribuinte? Quando ele pode se valer do parcelamento? Assista o vídeo acima e esclareça suas dúvidas!

Perdeu o Refis e ainda tem dúvidas como ficam as parcelas pagas até então? Não sabe se houve ou não abatimento na dívida?

Assista este vídeo muito esclarecedor. Explicamos detalhadamente cada caso…

Vale a pena conferir.

É com grata satisfação que compartilhamos com todos os nossos usuários a marca de quase de 25.000 visitas ao nosso site www.refisdacrise.com.br somente no mês de julho de 2011.

Em primeiro lugar, essa quantidade demonstra a importância do assunto, que tem gerado muito interesse entre contadores, advogados, consultores e empresários. Aliás, a própria mídia vem divulgando várias notícias e comentários a respeito do “Refis da Crise”.

Com certeza, o que não tem faltado é material (notícias, artigos, comentários, legislação) sobre esse parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009, tanto que sempre zelamos em colocar (e comentar) no nosso site todas as notícias  informações relevantes que tivemos acessos.

Em segundo lugar, esses números nos dão a agradável sensação de “dever cumprido”! Nosso intento, desde o início, foi o de propiciar um ambiente gratuito e democrático de informações e discussões sobre o “Refis da Crise”. E, pelo jeito, conseguimos!

Realmente, recebemos e-mails, comentários e telefones de todo o Brasil, ou melhor, inclusive do exterior!

Tudo isso serviu de motivação para atualizar e aperfeiçoar cada vez mais esse nosso www.refisdacrise.com.br . Videos (mais de 20.000 visualizações no You Tube!), manual, notícias comentadas, legislação, planilhas, enfim, tudo aquilo que achamos importante, nós procuramos disponibilizar gratuitamente a todos os usuários.

Em terceiro lugar, agradecemos e parabenizamos imensamente a todos os nossos usuários, que, juntamente conosco, construíram essa nossa revista eletrônica.

Por fim, fica registrado o nosso agradecimento a toda a equipe do escritório Leite Melo & Camargo (www.omar.adv.br), em especial ao Dr. Adalberto Vicentini Silva, que conduz com muito carinho, responsabilidade e zelo esse nosso site.

Mas não acabou não! Continuaremos a publicar e comentar tudo aquilo que diga respeito aos parcelamentos tributários federais neste site, até porque já visualizamos o novo “Refis” que deverá ser criado brevemente para os débitos do Simples Nacional, o próprio parcelamento ordinário da Lei nº 10.522/2003 e, no futuro, um próximo Refis Federal. No momento, ainda restará tratar da revisão desse “Refis da Crise”!

Para encerrar, convidamos você para visitar nossos outros sites, valendo destacar o nosso mais novo projeto digital – o www.eireli.com . Nossos outros sites: www.tributomunicipal.com.br, www.omar.adv.br, www.tributacaonaconstrucao.com.br . Vale dizer: todos com acesso gratuito!

Obrigado a todos pelo apoio e confiança depositados em nosso trabalho, pois sabemos que vocês foram fundamentais para o sucesso desse nosso site!

Quase dois anos depois de lançar o Refis da Crise, a Receita Federal ainda enfrenta problemas com o sistema adotado para a consolidação dos débitos. A solução para muitos contribuintes tem sido recorrer administrativamente e ao Judiciário, o que atrasa a recuperação da dívida ativa. O prazo para a consolidação – escolha do que entra no programa – das empresas de menor porte termina hoje. Até dia 27, dos 365,5 mil pedidos de parcelamento, apenas 160,9 mil foram finalizados, o que deverá resultar na arrecadação de R$ 23 bilhões. Na fase anterior, que incluiu os maiores contribuintes, 41% das 341 mil propostas não foram confirmadas.

A baixa consolidação pode ser explicada pela dificuldade dos contribuintes em ter seus débitos aceitos pelo sistema eletrônico do Refis. Quando isso ocorre, o contribuinte entra com um pedido de revisão do parcelamento na Receita Federal. Enquanto esperam a resposta do Fisco, há empresas que continuam a pagar as parcelas mínimas mensais, de R$ 100, de acordo com um procurador da Fazenda Nacional, que não quis ser identificado. Segundo ele, em novembro haverá empresas de grande porte que pagam a parcela mínima há dois anos. “Esse é o programa de parcelamento mais problemático de toda a história. Perdemos bilhões em arrecadação com isso”, afirma.

Segundo a Receita, empresas que não conseguiram incluir débitos no Refis podem continuar a pagar a parcela mínima. Já as empresas que fizeram a consolidação, mas aguardam o posicionamento da Receita quanto a pedidos de revisão devem pagar o valor negociado. Um novo sistema para incluir ou excluir débitos está sendo desenvolvido, de acordo com João Paulo Martins da Silva, coordenador de arrecadação e cobrança d a Receita Federal. “Somente com este sistema os pedidos de revisão poderão ser apurados”, diz Silva.

O chefe da divisão de arrecadação e cobrança da 8ª Região Fiscal (São Paulo), Ésio Marcos de Souza, atribui a responsabilidade do desenvolvimento do sistema aos prestadores de serviço de tecnologia. Para Souza, boa parte dos contribuintes entram em parcelamentos para conseguir a CND, mas não finalizam o processo de negociação. “Por isso, o baixo índice de consolidação.”

Muitos advogados têm comparecido aos postos da Receita para conseguir a CND dos clientes que tiveram problemas na consolidação. Sem ter resposta dos 30 pedidos de revisão protocolados desde março, o advogado Omar Augusto Leite, do Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária, foi pessoalmente ao posto fiscal. Com o pedido de adesão ao Refis e de revisão em mãos, ele conseguiu liberar a certidão para uma empresa tocar seus negócios. O advogado Rodrigo Massud, do Choaib, Paiva e Justo Advogados, já apresentou 12 pedidos, ainda sem resposta. “O Fisco diz aguardar o fim da fase de consolidação para avaliar as demandas”, afirma.

A advogada Valdirene Lopes Franhani, do Braga & Marafon Consultores e Advogados, cogita a possibilidade de ir ao Judiciário, caso os 15 pedidos protocolados não sejam respondidos em até dois meses. “Vou ajuizar mandados de segurança para pedir agilidade na resposta da Receita porque a empresa não pode esperar”, diz. Segundo ela, as companhias querem tirar o débito do seu balanço para fazer o melhor planejamento tributário possível.

Neste mês, o juiz federal Alexandre Sormani, da 1ª Vara da Justiça Federal em Marília, no interior de São Paulo, determinou que a Receita Federal responda em 120 dias a todos os pedidos de restituição e compensação. A liminar pr evê a análise dos processos iniciados há mais de 360 dias até 27 de junho. “O que não me parece razoável é (…) admitir como natural a inexistência de ferramenta gerencial para fornecer a quantidade exata de procedimentos pendentes de análise”, afirma.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em Marília, mas vale para todo o Estado de São Paulo. De acordo com o procurador da República Jefferson Aparecido Dias, há casos em análise há mais de seis anos, enquanto a Lei nº 11.457, de 2007, determina que os pedidos administrativos devem ser atendidos em até 360 dias. Atualmente, há 11.173 pedidos sem resposta há mais de um ano em Marília.

No processo, a União argumenta que a demora na análise não traria prejuízos aos contribuintes porque os valores a serem restituídos são corrigidos pela taxa Selic. No entanto, Dias argumenta que a situação gera c ustos ao erário público porque, insatisfeitos, os cidadãos acionam a Justiça para pressionar a Receita a dar respostas rápidas. “A falta de investimento na estrutura é um desrespeito”, critica.

Frente à demora da Receita em revisar a consolidação do Refis, uma empresa paulista do setor de tecnologia conseguiu sentença favorável para usar prejuízos fiscais no programa de parcelamento. A empresa queria usar tais prejuízos para quitar sua dívida principal, além da multa e juros. “A medida trouxe segurança jurídica para meu cliente”, afirma o advogado responsável pelo processo, Marcelo Annunziata, do Demarest & Almeida.

NOSSO COMENTÁRIO: como temos dito, o Refis ainda não terminará nesta fase, pelo menos para aqueles contribuintes cque tiveram problemas em suas consolidações. Vale destacar dessa notícia, além do comentário do nosso escritório (!!!), que a RFB/PGFN estão preparando um novo sistema para a fase de revisão. Pelo jeito, a revisãotambém se dará eletronicamente, de tal forma que aqueles requerimento administrativos que estão sendo protocolados pore scrito terão eficácia de mero resguardo de direitos. Enfim, vamos aguardar esse novo sistema.

*** 50% de desconto a partir da 2ª inscrição ou “ex-alunos”

Inscrições abertas para mais um Curso do Refis da Crise – CONSOLIDAÇÃO

Estaremos tratando desta última fase do Refis da Crise, com informações importantes e estratégias que o contribuinte pode (e deve) traçar neste momento. Serão abordados os seguintes assuntos:

- Prejuízo Fiscal – utilização e abatimento de multa e juros;

- Atualização de parcelas – como fica o parcelamento a partir de agora;

- Pedido de Revisão – como e quando utilizá-lo;

- Antecipação de Parcelas – vantagens e estratégias; entre outros…

VAGAS LIMITADAS

Para atender melhor aos participantes, estaremos realizando um Curso FECHADO, com vagas limitadas, permitindo assim maior interatividade entre os presentes.

Inscrições AQUI ou entre em contato conosco [ contato@omar.adv.br // (14) 3234 7879 ] – as inscrições poderão ser realizadas até o dia 14/07/2011, respeitando o limite de vagas disponíveis.

No âmbito do “Refis da Crise”, o contribuinte poderá desmembrar processos administrativos e/ou judiciais, no intuito de incluir apenas parte dos débitos ali cobrados.

Por exemplo, um auto de infração que contenha dois tributos (PIS e COFINS). O contribuinte poderá escolher o parcelamento apenas do PIS, deixando a COFINS de fora. Outro exemplo, uma CDA que tenha débitos de 2005 a 2008. Na intenção de obter a prescrição dos débitos de 2005 e parte de 2006, o contribuinte poderá deixá-los de fora e, depois, pedir a prescrição deles.

Com efeito, o artigo 1º, §4º, da Lei nº 11.941/2009 é claro ao dispor que a inclusão dos débitos no parcelamento especial se dará “a critério do optante”.

Isso, aliás, foi noticiado pela RFB/PGFN desde o início deste parcelamento especial.

No ano passado, para quem optou pela inclusão parcial de débitos (declaração do “não”), já teve a oportunidade de apontar quais débitos queria colocar no Refis da Crise (“a seu critério”).

Porém, a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 2/2011 não tratou dessa alternativa, e o sistema eletrônico disponibilizado trava o exercício deste direito.

Dessa forma, entendemos que o contribuinte poderá exigir administrativamente esse seu direito de opção “a seu critério”, através de PEDIDO DE REVISÃO (artigos 14 e 15 da Portaria 2/2011). Na negativa, caberá ação judicial para fazer valer o direito expressamente conferido pelo artigo 1º, §4º da Lei nº 11.941/2009.