Portaria do Refis trata de inclusão de débitos
VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Portaria do Refis trata de inclusão de débitos
Luiza de Carvalho, de Brasília
Cinco meses após o término do prazo das inscrições no “Refis da Crise”, uma portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal publicada ontem definiu as regras para a consolidação dos débitos tributários que serão [...]
Prazo para CONSOLIDAÇÃO dos débitos no Refis da Crise é ABERTO
Prazo vai de 1º a 30 de junho de 2010
Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29/04/2010, foi aberto o prazo da fase da consolidação dos débitos perante o Refis da Crise.
Este prazo vai de 1º a 30 de junho de 2010, ou seja, os contribuintes que aderiram ao Refis, e tiveram sua [...]
Governo do Rio de Janeiro prorroga prazo de Anistia Fiscal
Notícias > Valor Econômico | Administração | 03/05/2010
Paola de Moura
O governo do Rio prorrogou o prazo da anistia fiscal de ICMS, IPVA e ITD, referentes aos anos de 2005 a 2008 para dia 31. A mudança ocorreu porque o Estado publicou o último decreto de regulamentação do Refis apenas no dia 15 de abril. Como [...]
Vídeo – Adesão ao Refis da Crise não suspende Execuções Fiscais
A mera adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009 não acarreta na imediata (e automática) suspensão das Execuções Fiscais referentes aos débitos parcelados.
Esta informação acaba parecendo contraditória, uma vez que o próprio Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 151, VI, estabelece que uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário é o parcelamento.
Mas [...]
Ainda sobre a Prorrogação do Prazo para Adesão ao Refis da Crise
Omar Augusto Leite Melo
Em 24/03/2010, houve um novo andamento na tramitação do PLV nº 18/2009, que tem como foco principal a constituição de recursos adicionais para a Caixa Econômica (matéria originalmente constante na MP 470/2009), e que também trata da prorrogação por mais trinta dias para adesão ao novo Refis da Lei nº 11.941/2009.
Vale lembrar [...]
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