A LEI Nº 12.249/2010 REABRIU O PRAZO DE ADESÃO AO REFIS DA CRISE?
A LEI Nº 12.249/2010 REABRIU O PRAZO DE ADESÃO AO REFIS DA CRISE?
Entendemos que sim, que houve prorrogação para novas adesões até 31/12/2010
Equipe do escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária – www.refisdacrise.com.br
Fruto do projeto de conversão de lei PLV nº 1/2010, referente à Medida Provisória nº 472/2009, a Lei nº 12.249, de 11 de [...]
Procuradores pedem providências para problemas do “Refis da Crise”
VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Arthur Rosa e Zínia Baeta, de São Paulo
O mais benéfico parcelamento fiscal concedido pelo governo federal, o “Refis da Crise”, pode ser levado à Justiça por meio de um pedido apresentado pelos procuradores da Fazenda Nacional, justamente os responsáveis pela cobrança de débitos tributários federais. O Sindicato Nacional dos Procuradores [...]
MP Permite uso de Precatórios para pagar parcela de dívidas tributárias
Notícias > DCI | IPI,Precatórios | 27/05/2010
Abnor Gondim
BRASÍLIA – Empresas poderão usar precatórios (dívidas judiciais) para pagar prestações de programas de parcelamento de débitos tributários. O benefício é previsto para os contribuintes que aderiram ao programa de refinanciamento fiscal chamado “Refis da Crise” e empresas que renegociaram os valores do aproveitamento indevido do crédito-prêmio do [...]
Vídeo – Análise da MP 472/2009 e a Prorrogação do Refis da Crise – PARTE 1 e 2
Parte 1
Parte 2
Sim, tivemos acesso ao texto final da MP 472/2009, aprovado pela Câmara e pelo Senado, que foi para sanção ou veto do Presidente.
Porém, as notícias boas acabam por aqui… estamos tratando de uma das mais bizarras leis da história do ordenamento nacional. Vários assuntos foram simplesmente “jogados” de forma aleatória, confusa, e o [...]
Fazenda recomenda veto a perdão de dívidas na MP 472
AE Agencia Estado
BRASÍLIA – Para evitar perda de arrecadação e aumento dos gastos com pessoal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve vetar pelo menos dois pontos da extensa e polêmica Medida Provisória n.º 472, aprovada na noite de quarta-feira pela Câmara dos Deputados. Por orientação do Ministério da Fazenda, o presidente deve barrar [...]
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