TESE DA PRORROGAÇÃO DA ADESÃO DO REFIS É ACOLHIDA PELA 3ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO PAULO
Equipe Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Curso
Segue, abaixo, decisão da 3ª Vara Federal de São Paulo (Capital), que concedeu o direito do contribuinte aderir ao Refis da Crise, sob argumento de que a Lei nº 12.249/2010 prorrogou essa adesão até 30/12/2010. Com isso, o contribuinte conseguiu suspender a exigibilidade desses débitos, liberando a [...]
Contribuinte vai à Justiça para parar de pagar o Refis
VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Quase um ano depois do prazo para adesão ao Refis da Crise, que terminou em 30 de novembro, Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda não fizeram a consolidação dos débitos dos 561,9 mil contribuintes que colocaram cerca de R$ 1,3 trilhão no parcelamento. A demora tem trazido [...]
Demora no Refis é investigada
VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Luiza de Carvalho, de Brasília
O Ministério Público Federal do Distrito Federal e Territórios abriu um inquérito civil público para apurar supostas ilegalidades na regulamentação e operacionalização do “Refis da Crise”, o parcelamento federal instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. O inquérito foi gerado por uma representação do Sindicato Nacional [...]
Adesão ao Refis da crise já rendeu R$ 8,6 bi à Receita
VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Luciana Otoni, de Brasília
Na maior renegociação de dívidas já feita pela Receita Federal, o Refis da Crise (Lei nº 11.941/2009) concentrará 1 milhão de parcelamentos, abrangendo 491 mil contribuintes, dos quais 387 mil são empresas – alguns contribuintes, portanto, estão parcelando mais de um débito. A rolagem abrange débitos tributários [...]
Lula veta pontos da Medida e reduz prejuízo da sociedade com mais um Refis
Fonte: Sindifisco
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou diversos itens incluídos pelo Congresso Nacional no projeto de lei originário da MP (Medida Provisória) 472/09, que propunha a ampliação do Refis da Crise e geraria um prejuízo bilionário aos cofres públicos. No total, o presidente vetou 31 pontos da proposta, impedindo benefícios adicionais a devedores [...]
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