Em 24/03/2010, houve um novo andamento na tramitação do PLV nº 18/2009, que tem como foco principal a constituição de recursos adicionais para a Caixa Econômica (matéria originalmente constante na MP 470/2009), e que também trata da prorrogação por mais trinta dias para adesão ao novo Refis da Lei nº 11.941/2009.

Vale lembrar que esse PLV nº 18/2009 é um projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 470/2009, que não tratava originalmente sobre essa prorrogação. Com efeito, o dispositivo que renova o prazo para adesão ao novo Refis somente apareceu na tramitação do projeto de lei na Câmara dos Deputados, onde foi rapidamente aprovado sem nenhuma dificuldade.

Em 24/03/2010, esse projeto recebeu o seguinte andamento:

 “24/03/2010 ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO

A Presidência comunica ao Plenário a perda da eficácia da Medida Provisória nº 470, de 2009, tendo em vista que não foi convertida em lei até o dia 23 de março de 2010, último dia de sua vigência. A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP”.

Essa expressão “perda da eficácia da Medida Provisória nº 470, de 2009”, tem deixado vários usuários do nosso site com a falsa impressão de que caiu por terra o projeto e, por conseguinte, a possibilidade de reabertura do prazo do novo Refis da Lei nº 11.941/2009.

Felizmente, não é isso que aconteceu!

Essa perda da eficácia da MP nº 470/2009 decorre do artigo 62, §3º, da Constituição Federal e somente afeta as matérias constantes na referida medida provisória, ou seja, mexe tão-somente com a abertura de recursos adicionais para a Caixa Econômica Federal, no sentido de impedir a liberação desses recursos adicionais para a CEF a partir de 24/03/2010, sem interferir absolutamente em nada na tramitação do projeto, que continuará sendo apreciado pelo Senado. Apenas para ciência, o mencionado dispositivo constitucional prevê que, se uma MP não for aprovada no prazo de 60 dias (prorrogável uma vez pelo mesmo período), ela perderá automaticamente a sua eficácia, ou seja, deixará de produzir efeitos e de ser aplicada aos fatos dali em diante. No caso dessa MP, a partir de 24/03/2010, a União não poderá mais liberar esses novos recursos para CEF.

Portanto, ainda nos resta esperar pela deliberação do Senado em torno desse projeto por inteiro, ou seja, o Senado ainda vai analisar todo o texto do referido projeto, incluindo a matéria afeta aos recursos adicionais para a CEF e, também, a prorrogação do prazo de adesão ao Refis da Crise.

Em suma, resta-nos aguardar essa deliberação, sendo certo que estamos atentamente acompanhando cada novidade sobre esse assunto tão esperado por muitos contribuintes.

Para encerrar, repetimos a nossa expectativa de que o projeto será aprovado!

Esta análise desvinculada da MP 470 provavelmente ocorrerá diante de uma decisão política do Senado. O Refis da Crise trouxe vários benefícios ao contribuinte, e acarretou numa arrecadação recorde por parte do Governo Federal. No entanto, o curto prazo para adesão, cumulado com a falta de informação e complexividade da matéria acarretou em imensa quantidade de perdas de adesão, ou até mesmo de falta delas.

Assim, acreditamos muito nessa reabertura do prazo para adesão, tanto para aqueles constribuintes que precisam regularizar sua situação, quanto para aqueles que ainda não conseguiram aderir.

Verificamos, no entanto, que diversas dúvidas estão surgindo e nos sendo encaminhadas acerca deste infindável projeto de lei, e até mesmo no que se refere à possibilidade ou não de prorrogação.

Dessa forma, vamos prestar alguns esclarecimentos.

A Medida Provisória 470/2009 trouxe, inicialmente, um parcelamento diferenciado para créditos de IPI. Por se tratar de uma Medida Provisória, ela tem um “prazo” de vigência e, depois deste, após uma votação da Câmara e do Senado, poderá virar lei. Durante todo este trâmite, o texto original da Medida Provisória normalmente sofre inúmeras alterações.

O mesmo ocorreu com a Medida Provisória 449/2008, que passou por todo este “percurso” até chegar na complexa lei 11.941/2009, onde recebeu o carinhoso apelido de Refis da Crise.

Vale dizer que a Medida Provisória 470/2009 já expirou seu prazo de vigência. Assim, já foi aprovada pela Câmara e no momento se encontra no Senado para verificar se vai ou não virar lei.

Foi apresentado o Projeto de Lei de Conversão n° 18/2009 (já aprovado pela Câmara), que altera o texto original da Medida Provisória 470/2009, possibilitando a reabertura do prazo para adesão ao Refis. Porém, também foram apresentadas diversas emendas e, numa delas (Emenda 60, apresentada pelo Relator-Revisor), foi retirada a reabertura do prazo.

No momento atual, o Senado está votando o Projeto 18/2009 bem como TODAS as Emendas a ele inerentes, podendo acatá-las em parte ou como um todo.

Portanto, as portas estão abertas sim para uma possível reabertura do prazo. E reforçamos: nosso entendimento, seguido por diversos fiscais, promotores e procuradores, é de que haverá a reabertura do prazo.

A votação volta à pauta na próxima terça feira, dia 23 de março. Estaremos acompanhando de perto esse projeto, e renovamos o convite para que você continue visitando nosso site.

Porém, ontem foi solicitado novo adiamento da votação, devendo ocorrer nesta quinta feira.

Importante lembrar que estamos tratando da votação da Medida Provisória 470/2009 que, pelo Projeto de Lei de Conversão 18/2009, reabriria o prazo para a adesão ao Refis da Crise. Este novo texto já foi aprovado pela Câmara e depende da aprovação do Senado para chegar à sanção ou veto do Presidente da República.

Estaremos acompanhando a discussão do projeto!

Nesta terça feira (16/03/2010) começou a discussão sobre a matéria da Medida Provisória 470/2009. Nesta medida provisória está incluído o projeto de lei de conversão 18/2009, que reabriria o prazo para adesão ao Refis da Crise.

No entanto, em função da falta de quorum em Plenário para votação da matéria, a discussão foi suspensa e incluída na sessão deliberativa desta quarta feira, 17/03/2010 (hoje).

Vamos ficar atentos. Provavelmente nesta semana teremos alguma resposta!!!

Porém, continuem acessando nosso site neste período. Estaremos postando novidades acerca de diversos assuntos interessantes, além de estar acompanhando de perto notícias sobre o Refis da Crise.

Muitos estão questionando sobre a possibilidade de reabertura deste prazo. A Receita Federal e a Procuradoria acreditam que haverá essa reabertura sim!!!

Fiquem atentos ao site, pois estamos publicando diversas notícias acerca do assunto, inclusive do andamento de discussões judiciais que tratam do tema.

A possível (e provável) prorrogação do refis criou uma expectativa que se estende por mais de um mês. Esperamos que não haja necessidade de mudar o nome do “Refis da Crise” para “Refis da Páscoa”.

Histórico da votação:

Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão de 24.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão de 25/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/03/2010. 

Como na sexta-feira não há sessão deliberativa (assim como na segunda-feira), se houver novo adiamento, as votações somente voltam na próxima terça-feira (09/03/2010).

Somente a título de curiosidade: estes adiamentos já completaram 1 mês. A primeira sessão que deveria tratar da votação desde projeto foi marcada inicialmente para o dia 02 de fevereiro de 2010… triste…

Esta votação foi incluída na sessão deliberativa ordinária de hoje (03/03/2010).

Estaremos postando qualquer novidade acerca do assunto.