Procuradoria critica Refis
Lei beneficia mesmo quem tem condição de pagar imposto
Renata Veríssimo
O diretor de Gestão da Dívida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Paulo Ricardo de Souza, disse ontem que não há como evitar que contribuintes com bom fluxo de caixa participem do programa de parcelamento criado pela Lei 11.941, o chamado Refis da [...]
Portaria Conjunta n° 10 de 05/11/2009
A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicaram a Portaria Conjunta nº10, de 05/11/2009, alterando os artigos 18, 27 e 32 da Portaria Conjunta nº 6.
O artigo 18 da Portaria nº 6 trata da migração dos pedidos efetuados durante a vigência da MP 449. Aliás, a citada Portaria Conjunta RFB/PGFN [...]
Lei nº 11.941/2009 – Creditamento e compensação de INSS entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica
A Lei nº 11.941/2009 (MP 449/2008) alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Seguridade Social).
Vejamos como ficou a redação:
“Art. 31. ……………………………………………………………
§ 1º O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer [...]
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