Dívida de bancos que quebraram na década de 90 foi abatida pelo Refis da Crise, diz Banco Central
Brasília – O Banco Central (BC) contestou hoje (8) a informação de que teria perdoado dívida, no valor de R$ 18,6 bilhões, para que bancos inseridos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer) quitassem seus débitos.
A edição de hoje do jornal O Estado de S. Paulo trouxe reportagem [...]
Presidente veta alterações na lei do Refis da Crise
4 de janeiro de 2011
Antes de deixar o cargo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou duas alterações na Lei n 12.249, de 2010, que modificou o Refis da Crise. Os vetos foram publicados na última edição do Diário Oficial da União (DOU). Uma delas tratava da possibilidade de os contribuintes pagarem com precatórios [...]
TESE DA PRORROGAÇÃO DA ADESÃO DO REFIS É ACOLHIDA PELA 3ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO PAULO
Equipe Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Curso
Segue, abaixo, decisão da 3ª Vara Federal de São Paulo (Capital), que concedeu o direito do contribuinte aderir ao Refis da Crise, sob argumento de que a Lei nº 12.249/2010 prorrogou essa adesão até 30/12/2010. Com isso, o contribuinte conseguiu suspender a exigibilidade desses débitos, liberando a [...]
SAI, FINALMENTE, A PRIMEIRA DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL À REABERTURA DO PRAZO PARA ADESÃO NO REFIS DA CRISE
Equipe Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Cursos
A Justiça Federal de São José do Rio Preto, interior de São Paulo, concedeu medida liminar para uma empresa aderir ao Refis da Crise sob o argumento de que a Lei nº 12.249/2009 (artigo 65, §18) reabriu esse prazo de adesão.
Trata-se de uma tese que desenvolvemos e [...]
Homologação expressa de pedido de parcelamento fiscal
Homologação expressa de pedido de parcelamento fiscal
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
É obrigatória a homologação expressa do pedido requerido ao programa de parcelamento fiscal (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com base no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. O entendimento foi pacificado pela Primeira Seção do Superior [...]
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