Os débitos que foram originados a partir de declaração de compensação podem ser incluídos nos parcelamentos do Novo Refis.

Para tanto, há necessidade de respeitar o artigo 6 da Instrução Normativa 968, de 2009:

Os débitos com vencimentos até 30 de novembro de 2008 podem ser incluídos no Refis da Crise, desde que, até o dia 30 de novembro de 2009, ocorra a “não homolagação” do pedido de compensação, ou ainda, quando o contribuinte desista de forma expressa da manifestação de inconformidade, de recurso administrativo ou de ação judicial proposta.

Débitos que ainda não foram confessados, mas estão sob fiscalização, podem ser inseridos normalmente no Refis da Crise. A única observação que a Instrução Normativa 968 de 2009 faz, em seu artigo quarto, é que o contribuinte deverá prestar informações relativas à estes débitos até a consolidação do Novo Refis.

Vale lembrar que não há previsão de quando esta consolidação deverá ocorrer. Porém, acreditamos que a mesma deverá ser definida para meados de 2010.

Mais uma novidade trazida pelo Refis da Crise, trata da possibilidade de inclusão de débitos decorrentes de reclamações trabalhistas nas modalidades de parcelamento da Lei 11.941/2009.

Esta possibilidade tem fundamentação na Instrução Normativa 968 de 2009, em seu artigo 3. Porém, para que estes débitos possam ser incluídos no Novo Refis, o contribuinte deve apresentar, até o dia 30 de novembro de 2009, os seguintes documentos:

- formulário Dipar, aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2, de 2002, devidamente preenchido e assinado pelo sujeito passivo, se pessoa física, ou pelo representante legal da pessoa jurídica, ou pelo mandatário com poderes especiais, conforme o caso;
- cópia do documento de identificação do sujeito passivo, se pessoa física, ou do empresário individual, ou, em se tratando de sociedade, do representante legal e ainda do mandatário, se for o caso;
- cópia do Contrato Social, Estatuto ou Ata e eventual alteração que identifique os atuais representantes legais do requerente, se pessoa jurídica;
- cópia da Petição Inicial;
- cópia da Sentença ou homologação do acordo;
- cópia da Planilha de débitos da Procuradoria-Geral Federal ou Planilha do Sistema de Execução Fiscal Trabalhista (SEFT), com os valores das bases de cálculo; e
- comprovante de transmissão da GFIP CÓDIGO 650, no caso de pessoa jurídica.

Os débitos vencidos até 30 de novembro de 2008 que não foram declarados podem ser inseridos nos parcelamentos da Lei 11.941/2009. Porém, os mesmo devem respeitar o prazo estipulado pelas normas do Novo Refis.

A Instrução Normativa 968 de 2009, em seu artigo primeiro, traz o prazo de até 30 de novembro de 2009 para que os débitos sejam “confessados” pelo contribuinte.