Refis da Crise

Um blog de Omar A. Leite Melo

Parcelamento Simplificado de Contribuições Previdenciárias também pode ser efetuado pelo e-CAC

A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que o parcelamento simplificado de contribuições previdenciárias já pode ser efetuado por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC). Antes os contribuintes só conseguiam fazer o parcelamento de contribuições previdenciárias nas Unidades de Atendimento da RFB. O Parcelamento Simplificado Previdenciário está disponível para Pessoas Físicas [...]

Receita permitirá parcelamento das contribuições previdenciárias pela internet

A Receita Federal irá permitir o parcelamento das contribuições previdenciárias pela internet a partir de 2012. A medida evitará a necessidade do atendimento presencial. Ao acessar o serviço, o contribuinte formalizará o parcelamento e o sistema fornecerá o cálculo da parcela mínima que será permitida. O parcelamento poderá ser feito pelo contribuinte ou por uma [...]

Lei nº 11.941/2009 – Creditamento e compensação de INSS entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica

A Lei nº 11.941/2009 (MP 449/2008) alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Seguridade Social). Vejamos como ficou a redação: “Art. 31.  …………………………………………………………… § 1º O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser [...]

Lei nº 11.941/2009 – Compensação entre tributos da Receita Federal (inclusive contribuições previdenciárias)

A Lei nº 11.941/2009 alterou o artigo 89 da Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Seguridade Social), que versa sobre a restituição e a compensação de pagamentos indevidos ou a maior a título de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento (pro-labore, SAT, cota patronal, INSS retido dos empregados, terceiros, FUNRURAL etc.), atribuindo a [...]

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