Refis da Crise

Um blog de Omar A. Leite Melo

Liminares autorizam redução de dívidas incluídas no Refis da Crise

Empresas têm obtido liminares na Justiça Federal para reduzir os valores incluídos recentemente no Refis da Crise, reaberto no ano passado. As decisões autorizam o desconto das parcelas mínimas pagas entre 2009 e 2011, durante a primeira fase do parcelamento federal. Ainda cabem recursos.

Adesão ao Refis dará direito a benefício extra

As empresas que aderirem ao Refis terão direito a um desconto adicional em suas dívidas, medida que deve beneficiar principalmente as grandes multinacionais e bancos. O benefício extra vai dispensar as companhias do pagamento de qualquer tipo de encargo legal quando desistirem de ações judiciais contra a União e parcelarem suas dívidas.

Parcelamento Simplificado de Contribuições Previdenciárias também pode ser efetuado pelo e-CAC

A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que o parcelamento simplificado de contribuições previdenciárias já pode ser efetuado por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC). Antes os contribuintes só conseguiam fazer o parcelamento de contribuições previdenciárias nas Unidades de Atendimento da RFB. O Parcelamento Simplificado Previdenciário está disponível para Pessoas Físicas […]

Receita permitirá parcelamento das contribuições previdenciárias pela internet

A Receita Federal irá permitir o parcelamento das contribuições previdenciárias pela internet a partir de 2012. A medida evitará a necessidade do atendimento presencial. Ao acessar o serviço, o contribuinte formalizará o parcelamento e o sistema fornecerá o cálculo da parcela mínima que será permitida. O parcelamento poderá ser feito pelo contribuinte ou por uma […]

Lei nº 11.941/2009 – Creditamento e compensação de INSS entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica

A Lei nº 11.941/2009 (MP 449/2008) alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Seguridade Social). Vejamos como ficou a redação: “Art. 31.  …………………………………………………………… § 1º O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser […]

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