A Justiça Federal negou o pedido de liminar da Associação de Joinville e Região da Pequena, Micro e Média Empresa (Ajorpeme), para que as dívidas apuradas por meio do Simples Nacional pudessem ser incluídas no parcelamento fiscal da Lei nº 11.941/2009, de 28 de maio deste ano. O juiz Claudio Marcelo Schiessl, da 1ª Vara Federal do município, entendeu que os débitos do Simples Nacional são compostos também por tributos estaduais e municipais, não podendo integrar o programa de parcelamento.

“Não poderia o legislador ordinário federal obrigar os estados e municípios a aceitarem o recebimento de seus créditos de forma parcelada, ainda que a arrecadação destes esteja a seus cuidados”, escreveu Schiessl na decisão proferida ontem (terça-feira, 27/10/2009). A lei 11.941 instituiu um programa de parcelamento que inclui débitos de programas anteriores e débitos inscritos em dívida ativa. O prazo para adesão ao programa termina em 30 de novembro. Cabe recurso da decisão.

Processo nº 2009.72.01.003886-1

NOSSO COMENTÁRIO: temos sido céticos quanto a esta possibilidade oferecida por alguns escritórios, no sentido de buscar a via judicial para incluir débitos do Simples Nacional (“Supersimples”) para o Refis da Crise. Além dos argumentos acima expostos (o Simples Nacional abrange débitos estaduais e municipais), eu também entendo que há outros argumentos que conspiram contra essa tese da inclusão: a) a LC 123/2006 é lei especial que não prevê o direito ao parcelamento; b) a Lei nº 11.941/2009 não previu essa possibilidade de inclusão dos débitos do Supersimples; c) a Lei nº 11.941/2009 fala em REFIS, PAES, PAEX e parcelamentos ordinários, mas não menciona nada sobre os parcelamentos para o ingresso no Simples Nacional. Por outro lado, lembramos que os débitos oriundos do (extinto) Simples federal (vigente até 30/06/2007, Lei nº 9.317/96) podem, sim, ser incluídos no Refis da Crise, não havendo qualquer dúvida neste aspecto.