Refis da Crise

Um blog de Omar A. Leite Melo

PMDB propõe novo Refis na MP 668

A Medida Provisória 668, inicialmente desenhada para elevar a tributação sobre produtos importados, também passou a prever a reabertura do Refis, o programa de parcelamento de débitos tributários com a Receita Federal, para empresas que tenham entrado em recuperação judicial. O “jabuti”, termo usado para se referir a artigos sem relação com o propósito inicial […]

Parcelamento para empresas em recuperação

Mais uma vez o contrabando normativo, leia-se, a inserção de temas sem qualquer conexão com a origem de uma medida provisória (MP), produziu seus nefastos efeitos. A Lei nº 13.043, de novembro de 2014, estabeleceu, em seu artigo 43, uma nova modalidade de parcelamento fiscal, dessa vez destinado às empresas em recuperação judicial. A novidade […]

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