VIDEO – Portaria Conjunta 15 de 2010 – Disposições Gerais
Aos dias 3 de setembro de 2010 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN RFB 15 de 2010, trazendo novidades sobre o parcelamento da Lei 11.941/2010 – Refis da Crise.
Neste vídeo, o Dr. Omar Augusto Leite Melo trata, resumidamente, de todos os aspectos abordados pela Portaria.
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2010 TRATA DO REFIS DA CRISE
Omar Augusto Leite Melo
Trata-se de mais uma Portaria Conjunta PGFN/RFB veiculadora de normas afetas ao Refis da Crise.
Publicada em 03/09/2010, a Portaria Conjunta nº 15, de 1º/09/2010 (consta na área legislação deste nosso site), traz os seguintes assuntos:
Tratamento das adesões em casos de eventos de incorporação, fusão ou cisão (artigos 1º e 2º);
Situação cadastral para [...]
Cobrança de débitos do Refis está suspensa
Arthur Rosa, de São Paulo
A edição da Lei nº 12.249, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU), pode acabar com um movimento desencadeado por procuradores da Fazenda Nacional contra o Refis da Crise. O artigo 127 da norma estabelece que, até a fase de indicação – ou consolidação -, os débitos de contribuintes que [...]
Procuradores cobram na Justiça débitos inscritos no Refis da Crise
Fonte: Valor Econômico
Arthur Rosa, de São Paulo
14/06/2010
Procuradores da Fazenda Nacional iniciaram um movimento silencioso para demonstrar o descontentamento da categoria com a condução do Refis da Crise, enquanto aguardam um desfecho da representação levada ao Ministério Público Federal (MPF) contra a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – a qual estão subordinados – [...]
Súmula sobre o Refis
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou uma súmula pela qual fixa o entendimento de que, no caso de débito tributário de pessoa jurídica superior a R$ 500 mil, a suspensão da execução fiscal depende de homologação expressa do comitê gestor responsável pela opção da empresa ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). [...]
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