Refis da Crise

Um blog de Omar A. Leite Melo

Consolidação: parte 4 – Reabertura do prazo para desistência de ações judiciais e administrativas (exigibilidade suspensa)

  O artigo 13 da portaria conjunta n° 2 de 2011 trouxe mais um benefício aos contribuintes que perderam um prazo específico: novamente foi prorrogado o prazo para os contribuintes desistirem de ações judiciais e/ou recursos administrativos que acarretaram na suspensão da exigibilidade dos débitos que serão incluídos no Refis da Crise. Assim, os contribuintes […]

Dívida tributária: prazo prescricional não pode passar de cinco anos

Fonte: TRF – 4ª Região   Conforme a decisão, as obrigações tributárias definidas no artigo 174 do CTN devem ter o prazo prescricional intercorrente de cinco anos apenas A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acolheu, na última semana, incidente de arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 4º, caput, do artigo 40 […]

VIDEO – Portaria Conjunta 15 de 2010 – Disposições Gerais

Aos dias 3 de setembro de 2010 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN RFB 15 de 2010, trazendo novidades sobre o parcelamento da Lei 11.941/2010 – Refis da Crise. Neste vídeo, o Dr. Omar Augusto Leite Melo trata, resumidamente, de todos os aspectos abordados pela Portaria.

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2010 TRATA DO REFIS DA CRISE

Omar Augusto Leite Melo Trata-se de mais uma Portaria Conjunta PGFN/RFB veiculadora de normas afetas ao Refis da Crise. Publicada em 03/09/2010, a Portaria Conjunta nº 15, de 1º/09/2010 (consta na área legislação deste nosso site), traz os seguintes assuntos: Tratamento das adesões em casos de eventos de incorporação, fusão ou cisão (artigos 1º e […]

Cobrança de débitos do Refis está suspensa

Arthur Rosa, de São Paulo A edição da Lei nº 12.249, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU), pode acabar com um movimento desencadeado por procuradores da Fazenda Nacional contra o Refis da Crise. O artigo 127 da norma estabelece que, até a fase de indicação – ou consolidação -, os débitos de contribuintes […]

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