Até que ponto vale a pena buscar a Consolidação do “Refis da Crise” através da via judicial?
Equipe Leite Melo & Camargo
Finalmente, depois de tanto tempo, a Receita se pronunciou oficialmente acerca do pedido da FENACON para estender o prazo da Consolidação para as Pessoas Jurídicas, assim como foi feito para as pessoas físicas. Porém, o resultado deste pronunciamento desagradou os contribuintes: a Receita informou que não haverá prorrogação deste prazo. Alegou [...]
VIDEO: Garantias no Refis da Crise
Quando e quais garantias devem ser mantidas no Refis da Crise?
Quais os bens que podem ficar “liberados” com a inclusão no Refis, e quando isso ocorre?
Assista este vídeo muito importante para aqueles contribuintes que possuem bens garantindo débitos que serão parcelados.
Consolidação: parte 4 – Reabertura do prazo para desistência de ações judiciais e administrativas (exigibilidade suspensa)
O artigo 13 da portaria conjunta n° 2 de 2011 trouxe mais um benefício aos contribuintes que perderam um prazo específico: novamente foi prorrogado o prazo para os contribuintes desistirem de ações judiciais e/ou recursos administrativos que acarretaram na suspensão da exigibilidade dos débitos que serão incluídos no Refis da Crise.
Assim, os contribuintes tem até [...]
Dívida tributária: prazo prescricional não pode passar de cinco anos
Fonte: TRF – 4ª Região
Conforme a decisão, as obrigações tributárias definidas no artigo 174 do CTN devem ter o prazo prescricional intercorrente de cinco anos apenas
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acolheu, na última semana, incidente de arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 4º, caput, do artigo 40 da Lei 6.830/80, [...]
VIDEO – Portaria Conjunta 15 de 2010 – Disposições Gerais
Aos dias 3 de setembro de 2010 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN RFB 15 de 2010, trazendo novidades sobre o parcelamento da Lei 11.941/2010 – Refis da Crise.
Neste vídeo, o Dr. Omar Augusto Leite Melo trata, resumidamente, de todos os aspectos abordados pela Portaria.
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