A exigência da desistência de processo em andamento não abrange as Ações Coletivas
Uma consulta bastante interessante nos foi feita por um usuário do nosso site, Sr. Décio, de Americana/SP: empresa pretende incluir no Refis da Crise débitos objetos de compensações indeferidas, cujos créditos utilizados estão sendo discutidos judicialmente através de uma entidade de classe, ou seja, por meio de ação coletiva (mandado de segurança coletiva). Foi dito [...]
Ilegalidade do prazo vencido em 1°/03/2010 para os optantes do Refis desistirem de processos
No STJ há precedente em caso similar favoravelmente aos contribuintes
Omar Augusto Leite Melo
De acordo com o artigo 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, os contribuintes que aderiram ao Refis IV deveriam ter pedido a desistência de processos administrativos ou judiciais em curso, caso, é óbvio, desejassem incluir tais débitos no novo Refis.
Ou seja, o [...]
TRF 4ª Região julga válida a exigência de desistência de Ações Judiciais e Processos Administrativos
Omar Augusto Leite Melo
Diante de uma leitura do acórdão recentemente proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre), no Agravo de Instrumento nº 2009.04.00038769-4, notamos que o TRF não enfrentou o alcance do artigo 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009.
Com efeito, ao transcrever o citado artigo 13 da Portaria [...]
Portaria que regula o Refis da Crise é válida
GEIZA MARTINS
O prazo para desistência das ações judiciais e administrativas relativas aos débitos incluídos no chamado Refis da Crise já passou. E quem não desistiu não poderá usufruir dos benefícios do programa, conforme a Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009, que nasceu da Lei 11.941/2009. Questionada na Justiça, a portaria foi considerada válida pela 1ª Turma do [...]
O Refis da Crise e a Adesão às Cegas
Notícias > Valor Econômico | REFIS | 02/03/2010
Marcia Harue Ishige de Freitas
Passados três meses do encerramento do prazo para a adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, o denominado “Refis da Crise”, nem mesmo a edição da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, [...]
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