Lei nº 11.941/2009 – Retroatividade benéfica com relação às multas das contribuições previdenciárias

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Lei nº 11.941/2009 – Compensação entre tributos da Receita Federal (inclusive contribuições previdenciárias)

A Lei nº 11.941/2009 alterou o artigo 89 da Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Seguridade Social), que versa sobre a restituição e a compensação de pagamentos indevidos ou a maior a título de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento (pro-labore, SAT, cota patronal, INSS retido dos empregados, [...]