MP Permite uso de Precatórios para pagar parcela de dívidas tributárias
Notícias > DCI | IPI,Precatórios | 27/05/2010
Abnor Gondim
BRASÍLIA – Empresas poderão usar precatórios (dívidas judiciais) para pagar prestações de programas de parcelamento de débitos tributários. O benefício é previsto para os contribuintes que aderiram ao programa de refinanciamento fiscal chamado “Refis da Crise” e empresas que renegociaram os valores do aproveitamento indevido do crédito-prêmio do [...]
Decreto regula uso de Precatórios em Dívida
Notícias > Conjur
FABIANA SCHIAVON
O governo do Rio de Janeiro publicou o Decreto 42.316, que regulamenta a Lei estadual 5.647 e permite parcelamento de débitos fiscais e o uso de precatórios para abater a dívida. Com a lei, é a primeira vez que um estado aceitou compensar integralmente os débitos com precatórios vencidos, sem restrição a [...]
Refis aprovado no Rio permite uso de Precatórios
Notícias > Conjur | REFIS,Precatórios,Compensação | 25/01/2010
ALESSANDRO CRISTO
Os contribuintes do Rio de Janeiro ganharam, na semana passada, duas boas notícias de uma só vez. Proposta pelo governo estadual, a Lei 5.647, publicada no dia 19, permite que débitos fiscais sejam quitados com precatórios vencidos. A novidade, que já surpreendeu, não parou por aí. Ao receber [...]
Empresa consegue adiar adesão ao Refis
Notícias > Valor Econômico | REFIS | 22/01/2010
Adriana Aguiar
Uma distribuidora de bebidas fluminense, que discute na Justiça a compensação de créditos tributários com uma dívida previdenciária, obteve liminar que garante a adesão ao “Refis da Crise” após o término do processo. A empresa quer usar o programa de parcelamento federal para pagar à vista a [...]
Vídeo – Inclusão de débitos oriundos de pedido de compensação
Os débitos que foram originados a partir de declaração de compensação podem ser incluídos nos parcelamentos do Novo Refis.
Para tanto, há necessidade de respeitar o artigo 6 da Instrução Normativa 968, de 2009:
Os débitos com vencimentos até 30 de novembro de 2008 podem ser incluídos no Refis da Crise, desde que, até o dia 30 [...]
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