Comissão rejeita parcelamento de dívidas de advogados relativos à COFINS
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na última quarta-feira (28), o Projeto de Lei 2691/07, que autoriza o parcelamento em até 240 vezes dos débitos das sociedades de advogados relativos à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ocorridos até 30 de outubro de 2007. O projeto foi apresentado pelos deputados Bruno [...]
Lei nº 11.941/2009 – Retroatividade benéfica com relação às multas das contribuições previdenciárias
A Lei nº 11.941/2009 alterou alguns artigos da Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Previdência), que tratam dos percentuais das multas incidentes sobre as infrações relativas às contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento (cota patronal, pro-labore, SAT, INSS retido dos empregados, terceiros, FUNRURAL etc.), recolhidas através da [...]
Lei nº 11.941/2009 – Redução das multas de ofício
Com o advento da Lei nº 11.941/2009 (lei que criou o “Refis da Crise”), esse assunto está, finalmente, encerrado, com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 28/05/2009, tendo em vista o artigo 79, XII, da referida lei, que revogou o artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 (este artigo [...]
Lei 11.941/2009 – PIS/COFINS sobre receitas que não se enquadram como “faturamento”
Com relação às contribuições sociais do PIS e da COFINS, houve uma grande batalha judicial em torno das suas bases de cálculo: o Governo cobrava com base na “receita bruta” (todas as receitas); ao passo que os contribuinte lutavam para que a base só compreendesse o “faturamento”, isto é, a venda das mercadorias e/ou dos [...]
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