Lei nº 11.941/2009 – Retroatividade benéfica com relação às multas das contribuições previdenciárias
A Lei nº 11.941/2009 alterou alguns artigos da Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Previdência), que tratam dos percentuais das multas incidentes sobre as infrações relativas às contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento (cota patronal, pro-labore, SAT, INSS retido dos empregados, terceiros, FUNRURAL etc.), recolhidas através da [...]
Localize o conteúdo
Simulador
Contrate!
O que mais citamos
Ação Judicial
adesão
benefícios
Caixa Postal
cat
certidão positiva de debitos
COFINS
compensação
Consolidação
cota patronal
Darf
depósitos
desistência
divida ativa
FUNRURAL
GPS
INSS
Instrução Normativa
IRPJ
Lei 11.941/2009
MP 449/2008
MP 470/2009
Novo Refis
omar augusto leite melo
paex
Parcelamento
Parcelamento Ordinário
parcela minima
pedidos de restituicao
pgfn
pis
PLV 18/2009
Portaria Conjunta
pro-labore
prorrogação
receita federal
recuperacao fiscal
refis da crise
salario-familia
salario-maternidade
SAT
SELIC
Simples Nacional
supremo tribunal federal
vantagens
Siga-nos!
