REFIS: Suspensão de Execução Fiscal para débitos superiores a R$ 500 mil depende de autorização
Notícias > STJ | REFIS,Execução | 16/12/2009
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, uniformizou o entendimento de que, em se tratando de débito de pessoa jurídica superior a R$ 500 mil, a suspensão da execução fiscal depende de prévia homologação da opção do Refis pela autoridade administrativa (Comitê [...]
Vídeo – Benefícios dos parcelamentos da Lei 11.941/2009
Benefícios dos parcelamentos da Lei 11.941/2009:
Débitos podem ser parcelado em até 180 meses;
Inclusão de débitos retidos na fonte;
Anistia de multas, juros e encargos legais;
Pessoa Jurídicas e Pessoas Físicas podem aderir ao Refis da Crise;
Utilização de prejuízo fiscal;
Liberação de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa;
Desnecessidade de garantia para aderir ao Refis;
Pessoa Física pode se responsabilizar [...]
Parecer regula emissão de certidões
VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
As empresas que aderirem ao “Refis da crise” e realizarem o pagamento da parcela mínima de R$ 100 podem obter a certidão de regularidade fiscal – para participar de licitações e obter empréstimos, por exemplo – , não importando qual é o valor total da sua dívida. A medida foi [...]
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