Expedição de Certidão Negativa não é “automática” para quem solicita o Parcelamento do Simples Nacional
Equipe Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária
Vários contribuintes que buscaram o parcelamento do Simples Nacional no intuito de receber a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa acabaram se frustrando nestes primeiros dias do ano.
De acordo com a Lei Complementar 139 de 2011, regulamentada pela Resolução CGSN n° 94 de 2011, o [...]
VÍDEO – Comitê Gestor aprova Resolução que Regulamenta o Parcelamento do Simples Nacional
Resolução CGSN n° 92 de 2011 regulamenta o Parcelamento do Simples Nacional.
VIDEO – Parcelamento Oficial do Simples Nacional – Senado aprova Projeto de Lei
Finalmente houve a aprovação do Senado acerca do projeto de lei que trata do Parcelamento Oficial do Simples Nacional.
Mas e agora? Como fica o contribuinte? Quando ele pode se valer do parcelamento? Assista o vídeo acima e esclareça suas dúvidas!
Projeto autoriza antecipação de garantias
Um projeto de lei em tramitação no Senado propõe que as empresas com débitos fiscais possam se antecipar à execução fiscal, por meio da apresentação de garantias. A medida têm por objetivo permitir que o contribuinte peça a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, necessária para a concessão de empréstimos e participação em [...]
Até que ponto vale a pena buscar a Consolidação do “Refis da Crise” através da via judicial?
Equipe Leite Melo & Camargo
Finalmente, depois de tanto tempo, a Receita se pronunciou oficialmente acerca do pedido da FENACON para estender o prazo da Consolidação para as Pessoas Jurídicas, assim como foi feito para as pessoas físicas. Porém, o resultado deste pronunciamento desagradou os contribuintes: a Receita informou que não haverá prorrogação deste prazo. Alegou [...]
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