Como consequência, os contribuintes estão com grandes dificuldades para acessar o e-CAC e imprimir as guias Darf para pagamento do Refis da Crise.

No entanto, isto não é motivo para desespero! As guias não precisam ser emitidas exclusivamente pelo e-CAC. O contribuinte pode pagar uma Darf comum, desde que informe o código correto e insira as Data de Arrecadação e de Vencimento correspondentes.

Para emitir estas guias, recomendamos o uso do Sicalc, um programa muito simples e de fácil manuseio (download aqui).

Então vamos por partes: para saber qual o código da guia Darf, deve ser analisada a seguinte tabela: 

Após saber o código, somente é necessário inserir a data de 26/02/2010 no Período de Arrecadação e Vencimento. 

Pronto! Sua adimplência está garantida. 

Boa sorte e até o mês que vem!

Mesmo após a adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, os contribuintes devem ficar atentos à algumas considerações.

Foi criada pela Receita Federal uma Caixa Postal do Contribuinte (acessada pelo e-CAC), através da qual serão enviadas informações acerca do Refis da Crise. Vale dizer que nesta Caixa Postal já estão disponíveis as mensagens que confirmam a adesão ao parcelamento do Refis da Crise. Se houver qualquer mensagem diversa à confirmação da adesão, o contribuinte deve se deslocar à Receita Federal para sanar qualquer pendência.

Importante lembrar que o contribuinte deve proceder com o pagamento das parcelas mínimas mensalmente, até a consolidação do parcelamento, momento este em que serão apontados quais os débitos que farão parte deste novo refis, bem como a quantidade de parcelas devidas.

Tanto neste momento de pagamento das DARFs mensais quanto após a consolidação do parcelamento, há uma tolerância de 30 dias de atraso na parcela. Se este prazo for ultrapassado, o contribuinte será excluído do Refis da Crise, perdendo todos os benefícios deste. Os débitos voltarão ao valor original, com o retorno integral das multas, juros e encargos legais, e sobre este valor serão abatidas as quantias pagas até então.

MENSAGEM DE CONFIRMAÇÃO DOS PEDIDOS DE ADESÃO ESTÁ NA CAIXA POSTAL DO CONTRIBUINTE

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) informam que hoje, 14/12, foi disponibilizada na caixa postal dos contribuintes optantes pelas modalidades de parcelamento da Lei nº. 11.941/2009, mensagem sobre o deferimento do requerimento de adesão, conforme dispõe o art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 13, de 20 de novembro de 2009.

O contribuinte receberá uma mensagem por modalidade de pedido de adesão. As mensagens ficarão disponíveis no Caixa Postal até 30 de novembro de 2030 ou até que sejam excluídas pelo contribuinte.

O acesso à Caixa Postal deve ser feito pela página da RFB (www.receita.fazenda.gov.br), no link Deferimento do Requerimento da Lei nº 11.941/2009 / Consulta ao Deferimento do Requerimento de Adesão, por meio do e-CAC.

Brasília, 14 de dezembro de 2009

Assessoria de Comunicação Social – Ascom

  NOSSO COMENTÁRIO: Este comunicado ratifica aquilo informado anteriormente pelo nosso blog. Para ter acesso à Caixa Postal é muito simples. Siga normalmente com o acesso (login) pelo e-CAC, entre nas Opções da Lei 11.941/2009 e selecione a última opção (Consulta ao Deferimento do Requerimento de Adesão na Caixa Postal). A Caixa Postal também pode ser acessada pelo menu de “>Serviços Disponíveis”:

Cada modalidade de adesão receberá uma mensagem própria:

A mensagem segue um texto padrão:

“Assunto: Deferida a adesão ao parcelamento na PGFN/RFB de (modalidade do débito) 
Enviada em: 12/12/2009
O requerimento de adesão ao parcelamento na PGFN/RFB de (modalidade do débito),  de que trata o art. 1º da Lei nº 11.941, de 2009, realizado em XX/XX/2009, foi deferido.

ATENÇÃO: A falta de pagamento mensal das parcelas mínimas ou a falta de prestação das informações para consolidação no prazo previsto no ato de que trata o art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/09, implicará cancelamento do deferimento do requerimento de adesão.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”

Fonte: www.receita.fazenda.gov.br