Refis da Crise

Um blog de Omar A. Leite Melo

Câmara aprova MP 578/2012 que reabre adesão ao Refis da Crise

Para oficializar esta reabertura, a Medida Provisória ainda deve ser aprovada pelo Senado e sancionada pela presidente Dilma Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária – www.omar.adv.br Parece que os contribuintes renovaram a esperança de ganhar um presente de Natal, ou um Feliz Ano Novo mais “aliviado”. No final de novembro a Câmara dos […]

DÉBITO FISCAL: RECEITA ORIENTA CONTRIBUINTE COMO SE AUTORREGULARIZAR EM CASO DE INADIMPLÊNCIA

A Receita Federal do Brasil anunciou nesta semana diversas ações que serão implementadas com vistas ao combate à inadimplência fiscal. As ações estão relacionadas à exclusão das empresas devedoras do Simples Nacional, à cobrança das pessoas físicas e jurídicas que se encontram inadimplentes com o parcelamento da Lei 11.941/2009, e também à cobrança especial de […]

Contribuinte reingressa no Refis da Crise

TRF DA Primeira Região Concede Liminar à Contribuinte para ter seus Débitos Consolidados na Lei 11.941/2009. A via crúcis que tornou-se a Lei 11.941/2009, lei esta tão divulgada pela mídia como “Refis da Crise”, tanto os contribuintes pessoa jurídica como pessoas físicas estão tendo problemas com tal norma, problemas estes enfrentados nas diversas fases de […]

SOLUÇÃO DE CONSULTA DA RFB PREVÊ RETROATIVIDADE BENÉFICA PARA OS PARCELAMENTOS EM ANDAMENTO

Equipe Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária A RFB publicou recentemente a Solução de Consulta nº 14/2012, que trata sobre um tema bastante interessante voltado ao parcelamento tributário: : aplica-se aos parcelamentos em andamento (ordinário ou especial) a retroatividade benéfica prevista no artigo 106, II, “c”, do CTN, ou seja, o contribuinte que […]

Confaz autoriza empresas a parcelar débitos de ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária decidiu, em sua reunião ordinária, autorizar empresas em recuperação judicial a parcelar seus débitos de ICMS em até 84 meses. De acordo com o Convênio ICMS 59/2012, de 22 de junho, a opção pelo parcelamento “implica confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo […]

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