SAI, FINALMENTE, A PRIMEIRA DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL À REABERTURA DO PRAZO PARA ADESÃO NO REFIS DA CRISE
Equipe Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Cursos
A Justiça Federal de São José do Rio Preto, interior de São Paulo, concedeu medida liminar para uma empresa aderir ao Refis da Crise sob o argumento de que a Lei nº 12.249/2009 (artigo 65, §18) reabriu esse prazo de adesão.
Trata-se de uma tese que desenvolvemos e [...]
Inclusão de débitos que não foram selecionados quando da opção pelo Refis da Crise
Omar Augusto Leite Melo
Segue, abaixo, inteiro teor da decisão proferida pela Justiça Federal de Natal/RN, em favor de contribuinte optante pelo Refis IV (Lei nº 11.941/2009 – “Refis da Crise”), no sentido de incluir no parcelamento especial débitos que, por erro do contribuinte, não foram selecionados quando da opção pelo Refis.
Lembramos que essa questão talvez [...]
Receita intima hoje 35 mil contribuintes com débitos no Simples
Fonte: Agência Brasil – 15 de setembro de 2010
A Receita Federal vai intimar hoje (15) 35 mil contribuintes em dívida com o Simples Nacional em 2007 e 2008. Elas devem, no total, R$ 2,5 bilhões. O órgão enviará um documento comunicando o débito.
Atualmente, exitem 4 milhões de contribuintes com esse tipo de vantagem e 560 [...]
VIDEO – Portaria Conjunta 15/2010 – Retificação das modalidades optadas
Mais uma vez o assunto é a Portaria Conjunta PGFN RFB 15 de 2010, publicada no dia 3 de setembro de 2010, trazendo novidades sobre o parcelamento da Lei 11.941/2010 – Refis da Crise.
Neste vídeo, o Dr. Omar Augusto Leite Melo explica 9 da Portaria, que pela primeira vez, tratou da retificação dos pedidos de adesões [...]
VIDEO – Portaria Conjunta 15/2010 – Cancelamento de Requerimento de Adesões e Restituição de Valores
Mais um vídeo que trata da Portaria Conjunta PGFN RFB 15 de 2010, publicada no dia 3 de setembro de 2010, trazendo novidades sobre o parcelamento da Lei 11.941/2010 – Refis da Crise.
Neste vídeo, o Dr. Omar Augusto Leite Melo explica os artigos 5 e 6 da Portaria, que tratam do requerimento de cancelamento de [...]
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