TESE DA PRORROGAÇÃO DA ADESÃO DO REFIS É ACOLHIDA PELA 3ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO PAULO
Equipe Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Curso
Segue, abaixo, decisão da 3ª Vara Federal de São Paulo (Capital), que concedeu o direito do contribuinte aderir ao Refis da Crise, sob argumento de que a Lei nº 12.249/2010 prorrogou essa adesão até 30/12/2010. Com isso, o contribuinte conseguiu suspender a exigibilidade desses débitos, liberando a [...]
1ª TURMA DO STJ VALIDA A VEDAÇÃO AO SIMPLES EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS
Equipe Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no RMS nº 30.777, julgado em 16/11/2010, confirmou a validade do artigo 17, inciso V, da LC 123/2006, segundo o qual uma ME/EPP somente poderá aderir ao Supersimples se não tiver débitos exigíveis para com os Fiscos federal, estaduais e municipais.
Conforme [...]
SAI, FINALMENTE, A PRIMEIRA DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL À REABERTURA DO PRAZO PARA ADESÃO NO REFIS DA CRISE
Equipe Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Cursos
A Justiça Federal de São José do Rio Preto, interior de São Paulo, concedeu medida liminar para uma empresa aderir ao Refis da Crise sob o argumento de que a Lei nº 12.249/2009 (artigo 65, §18) reabriu esse prazo de adesão.
Trata-se de uma tese que desenvolvemos e [...]
Inclusão de débitos que não foram selecionados quando da opção pelo Refis da Crise
Omar Augusto Leite Melo
Segue, abaixo, inteiro teor da decisão proferida pela Justiça Federal de Natal/RN, em favor de contribuinte optante pelo Refis IV (Lei nº 11.941/2009 – “Refis da Crise”), no sentido de incluir no parcelamento especial débitos que, por erro do contribuinte, não foram selecionados quando da opção pelo Refis.
Lembramos que essa questão talvez [...]
Receita intima hoje 35 mil contribuintes com débitos no Simples
Fonte: Agência Brasil – 15 de setembro de 2010
A Receita Federal vai intimar hoje (15) 35 mil contribuintes em dívida com o Simples Nacional em 2007 e 2008. Elas devem, no total, R$ 2,5 bilhões. O órgão enviará um documento comunicando o débito.
Atualmente, exitem 4 milhões de contribuintes com esse tipo de vantagem e 560 [...]
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