Atenção – MP 472/2009 é aprovada e vira lei 12.249/2010
Houve sanção da Medida Provisória 472/2009, que se tornou a lei 12.249/2010. Porém, alguns artigos foram vetados.
Estre vários outros assuntos, este texto legal tratava da possibilidade de reabertura do prazo para adesão ao Refis.
Em breve estaremos postando notícias, comentários e vídeos sobre o assunto.
Enquanto isso, disponibilizamos o texto aprovado na seção de Downloads (LINK DIRETO AQUI).
Aguardem…
Vídeo – Portaria Conjunta n° 3 – Devo optar por SIM ou NÃO ?
Como todos vocês que acompanham nosso site sabem, a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 3/2010 trata do início da segunda fase do refis da crise (Consolidação dos débitos), que vai do dia 1° à 30 de junho de 2010.
Porém, ao contrário do que muitos pensam (e bem mais simples também), neste prazo, o contribuinte que teve sua [...]
Condições de refinanciamento levam empresas a aderir a parcelamento de dívidas
Notícias > Agência Brasil | REFIS | 07/06/2010
A economia de custos com ações judiciais e recursos administrativos está levando grandes empresas a aderir ao parcelamento de dívidas com a União, afirma o coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal, Marcelo Lins. Em entrevista à Agência Brasil, ele disse que as condições do refinanciamento têm [...]
Devedor da Receita só começa a pagar em 2011
JORNAL DA TARDE – ECONOMIA
Anistia na multa, redução de juros e até 180 meses para pagar. Parece promoção de eletrodomésticos, mas são as regras do “Refis da crise”, o atual programa de renegociação de dívidas com a Receita Federal. O conjunto de vantagens já era compensador, a ponto de atrair 561 mil devedores de impostos. [...]
Orientação sobre a Portaria PGFN/RFB n°3, de 29/04/2010 – Parcelamento da Lei 11.941, de 27/05/2009
Notícias > Receita Federal | REFIS | 31/05/2010
Conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010, publicada no DOU 03/05/2010, no período de 1º a 30 de junho de 2010, os contribuintes que tiveram deferido o pedido de parcelamento previsto nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/2009 devem se manifestar sobre a inclusão total [...]
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