VIDEO: Garantias no Refis da Crise
Quando e quais garantias devem ser mantidas no Refis da Crise?
Quais os bens que podem ficar “liberados” com a inclusão no Refis, e quando isso ocorre?
Assista este vídeo muito importante para aqueles contribuintes que possuem bens garantindo débitos que serão parcelados.
SEGUNDA TURMA DO STJ DECIDE CONTRA A INCLUSÃO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL NO REFIS DA CRISE
Equipe Leite Melo & Camargo
No RESP nº 1.236.488, a 2ª Turma do STJ, relator Ministro Humberto Martins, j. em 26/04/2011, DJ-e de 03/05/2011, decidiu que os débitos do Simples Nacional não podem entrar no “Refis da Crise”.
Logo, o STJ não concordou com o entendimento de que o art. 1º da Lei nº 11.941/2009 contemplaria débitos [...]
Sem execução, empresas podem se antecipar ao fisco
25 de abril de 2011
As empresas que são inscritas na dívida ativa e sofrem com a demora do fisco para entrar com ações de execução e cobrar débitos tributários podem buscar no Judiciário uma saída para esse “limbo jurídico”. É possível, por meio de ação cautelar, antecipar os efeitos da penhora, indicar um bem para [...]
Empresas conseguem parcelar parte de dívida ativa no Refis
A empresa optou por continuar discutindo judicialmente o valor restante de R$ 700 mil porque são cobranças de Cofins que já estariam prescritas.
Adriana Aguiar
As empresas participantes do Refis da Crise têm conseguido liminares favoráveis na Justiça Federal de São Paulo para parcelar apenas parte da dívida ativa. A 17ª Vara Federal Cível de São Paulo, [...]
Pequenas empresas não conseguem entrar no Refis
Micro e pequenas empresas inscritas no Supersimples não têm conseguido obter nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) o direito de parcelar suas dívidas no Refis da Crise. Existem decisões contrárias aos contribuintes em pelo menos três das cinco regiões que compõem a segunda instância da Justiça Federal.
A Lei nº 11.941, de 2009, que instituiu o Refis [...]
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