Ilegalidade do prazo vencido em 1°/03/2010 para os optantes do Refis desistirem de processos
No STJ há precedente em caso similar favoravelmente aos contribuintes
Omar Augusto Leite Melo
De acordo com o artigo 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, os contribuintes que aderiram ao Refis IV deveriam ter pedido a desistência de processos administrativos ou judiciais em curso, caso, é óbvio, desejassem incluir tais débitos no novo Refis.
Ou seja, o [...]
Súmula sobre o Refis
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou uma súmula pela qual fixa o entendimento de que, no caso de débito tributário de pessoa jurídica superior a R$ 500 mil, a suspensão da execução fiscal depende de homologação expressa do comitê gestor responsável pela opção da empresa ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). [...]
Vídeo – Adesão ao Refis da Crise não suspende Execuções Fiscais
A mera adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009 não acarreta na imediata (e automática) suspensão das Execuções Fiscais referentes aos débitos parcelados.
Esta informação acaba parecendo contraditória, uma vez que o próprio Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 151, VI, estabelece que uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário é o parcelamento.
Mas [...]
Adesão a programa de parcelamento não gera extinção da Execução
Notícias > TRT 3 | REFIS | 26/04/2010
Julgando favoravelmente o recurso da União Federal, a 5ª Turma do TRT-MG modificou a decisão de 1º Grau que havia extinguido a execução, já que as reclamadas aderiram ao Programa de Parcelamento Especial, instituído pela Lei 10.684/03. Os julgadores determinaram apenas a suspensão da execução, pois a dívida [...]
Sentenças determinam inclusão de Empresas do Simples no Refis
Valor Econômico
A briga das micro e pequenas empresas para inclusão de débitos do Supersimples no “Refis da Crise” ainda está longe de acabar. De quatro decisões de mérito proferidas até agora pela Justiça Federal, duas são favoráveis aos contribuintes. Uma sentença, da 17ª Vara Federal de Brasília, beneficia três empresas de um grupo do setor [...]
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