ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA ABERTURA ORIGINAL DO REFIS DA CRISE (2009), PARA QUEM NÃO CONSOLIDOU O PARCELAMENTO

Postado em | 6 novembro, 2014

Equipe Leite Melo & Camargo Advocacia Tributária

O parcelamento especial de tributos federais criado pela Lei nº 11.941/2009, mais conhecido como “Refis da Crise”, foi originalmente aberto entre agosto e novembro de 2009.

Basicamente, exigia-se do contribuinte o pedido eletrônico de adesão, ficando a etapa da consolidação do parcelamento para 2011.

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Simples Nacional – Instrução Normativa nº 1.508/2014 traz regras sobre parcelamento de débitos

Postado em | 6 novembro, 2014

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.508 (Dou 05/11) divulgou regras sobre parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011.
Esta Instrução regulamentou a nova redação do artigo 130-C da Resolução do CGSN 94/2011, dada pela Resolução do CGSN 116/2014.
Confira integra da Instrução Normativa.

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Novo serviço Parcelamento – Simples Nacional

Postado em | 4 novembro, 2014

Informamos que está disponível o novo serviço “Parcelamento – Simples Nacional”, no portal do Simples Nacional e no portal e-CAC do sítio da RFB.

O aplicativo permite solicitar pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional, em cobrança no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), emitir DAS para pagamento das parcelas, consultar a situação do parcelamento e demais detalhamentos, bem como registrar a desistência do parcelamento.

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31/10: Termina hoje o prazo para desistência de parcelamentos que serão migrados para o Refis da Copa

Postado em | 31 outubro, 2014

ATENÇÃO: Hoje, dia 31 de outubro, é o último dia que o contribuinte tem para desistir de parcelamentos que estão em andamento e serão migrados para o parcelamento da Lei n° 12.996/2014.

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Senado aprova MP que reabre prazo do Refis

Postado em | 30 outubro, 2014

O plenário do Senado aprovou ontem (29) a Medida Provisória (MP) 651/14 que traz uma série de medidas de incentivo ao setor produtivo. A principal delas torna permanente a desoneração da folha de pagamentos de contratação de pessoal. O texto aprovado reduz permanentemente a tributação da folha dos atuais 20% para 1% ou 2%, dependendo do setor. Estão incluídos ainda setores que não foram abrangidos pelas medidas anteriores de desoneração.

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