Refis da Crise

Um blog de Omar A. Leite Melo

VIDEO: Estado de SP altera as regras do parcelamento ordinário de ICMS

Posted on | novembro 28, 2018 | No Comments

Resolução Conjunta SF/PGE Nº 1 DE 23/11/2018

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=369681

Resolução Conjunta SF/PGE Nº 3 DE 23/11/2018

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=369682

CONSOLIDAÇÃO PERT DEMAIS DÉBITOS-RFB: 10/12/2018 à 28/12/2018

Posted on | novembro 23, 2018 | 13 Comments

Mensagem do eCAC aponta a definição do prazo para consolidação do PERT, modalidade RFB-Demais Débitos. Ao acessar o programa, na parte da emissão da parcela mensal, um “alerta” da Receita informa que o prazo para consolidação será do dia 10 de dezembro ao dia 28 de dezembro de 2018.

Por fim, foi divulgada a informação de que a parcela de dezembro somente deverá ser emitida após a prestação destas informações.

Conforme previsto na legislação, nesta consolidação o contribuinte apontará efetivamente os valores que serão incluídos no programa, bem como a forma de pagamento e o número de parcelas optadas. Eventuais complementações de valores deverão ser quitadas até o final do prazo da consolidação.

Receita Federal alerta para o prazo final de quitação dos valores da entrada do Parcelamento Especial do Simples Nacional

Posted on | outubro 18, 2018 | No Comments

O prazo para pagamento dos valores referentes aos 5% (cinco por cento) de entrada do Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (Pert-SN) e do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-MEI) se encerra no mês outubro para os contribuintes que fizeram negociação em junho e no mês de novembro para aqueles que negociaram em julho.

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Adesão ao Refis: PGFN deve migrar programa para empresa que clicou em botão errado

Posted on | setembro 17, 2018 | No Comments

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deve fazer a migração de programa a uma empresa que clicou em botão errado ao tentar aderir o Refis. A determinação, em liminar, é do juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz, da 1ª Vara Cível do Pará.

Ao analisar o caso, o magistrado considerou que mesmo o erro tendo sido da empresa, foi comprovada a boa-fé, “ já que pediu a desistência de quaisquer pedidos relacionados ao débito executado, renunciando a quaisquer alegações de direito relacionadas ao débito executado”.

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CGSN TIRA LIMITE DE DOIS REPARCELAMENTOS DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL

Posted on | agosto 27, 2018 | No Comments

Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados

Por meio da recente Resolução CGSN nº 142, de 21/08/2018, foi retirado o limite até então vigente de até dois reparcelamentos de débitos do Simples Nacional. A nova legislação não prevê mais nenhum limite, logo, é cabível três ou mais reparcelamentos de débitos apurados no âmbito do Supersimples.

Agora, ainda continuam valendo os “pedágios” (ou entradas): 10% sobre o valor total do débito consolidado, para o primeiro reparcelamento, e de 20% a partir do segundo reparcelamento.

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