MP deve prorrogar adesão ao PERT para 14 de novembro

Postado em | 26 outubro, 2017

Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados

Segundo tweet do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), relator da medida provisória do PERT, o governo vai editar uma Medida Provisória na próxima segunda-feira (30/10), validando a prorrogação da adesão ao Programa Especial de Regularidade Tributária para o dia 14 de novembro.

Esta prorrogação certamente será muito bem vinda, pois os contribuintes terão mais tempo para fazer novos cálculos e adaptarem o PERT ao novo texto.

O que mudou no PERT? Confira agora mesmo!

Postado em | 25 outubro, 2017

PUBLICADA A LEI DO PERT (LEI Nº 13.496/2017)!

Postado em | 25 outubro, 2017

Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados

Finalmente, foi publicada no DOU de 25/10/2017 a lei “definitiva” do programa de regularização tributária – PERT: Lei nº 13.496/2017. Seguem as principais alterações trazidas na redação original da Medida Provisória nº 783/2017 (que criou o PERT):

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Após pressão de aliados, Temer sanciona lei que cria novo Refis

Postado em | 24 outubro, 2017

Presidente vetou três artigos; ato será publicado na quarta no Diário Oficial

POR BÁRBARA NASCIMENTO / LETÍCIA FERNANDES / CRISTIANE JUNGBLUT

24/10/201718:07/atualizado 24/10/201718:30

BRASÍLIA — O presidente Michel Temer assinou nesta terça-feira a sanção da lei que cria o novo Refis, programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O ato será publicado na quarta-feira no Diário Oficial da União (DOU), com três vetos. Às vésperas da votação da denúncia por obstrução de justiça e organização criminosa, Temer vinha sofrendo pressão dos aliados para sancionar a lei com rapidez, sobretudo do relator da medida provisória (MP) do Refis, deputado Newton Cardoso Junior (PMDB/MG).

Auxiliares do presidente afirmam que Temer cedeu à pressão dos parlamentares da base e acelerou a sanção. O projeto poderia ter sido sancionado até 1º de novembro. — Foi pressão da base mesmo. É assim, cada um usa as armas que tem — disse um auxiliar de Temer.

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Senado aprova MP do Refis e texto segue para o Planalto

Postado em | 5 outubro, 2017

TALITA FERNANDES
MARIANA CARNEIRO
DE BRASÍLIA
05/10/2017 14h22

O Senado aprovou nesta quinta-feira (5) a medida provisória do Refis, às vésperas do prazo máximo para que o texto não perdesse validade. A medida permite que empresas e pessoas físicas com dívidas assumidas com o fisco parcelem os débitos com descontos de juros e multas.

A MP expiraria na próxima quarta-feira (11) se não fosse validada pelo Congresso. O texto segue agora para avaliação do presidente Michel Temer, que pode sancioná-lo integralmente ou com vetos.

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