PGFN ABRE PRAZO PARA A CONSOLIDAÇÃO DA “REABERTURA DO REFIS DA CRISE” (LEI Nº 12.865/2013)

Postado em | 6 fevereiro, 2018

Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados

Finalmente, por meio da Portaria PGFN nº 31, de 2 de fevereiro de 2018 (DOU de 05/02/2018, p. 32) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional abriu prazo para a consolidação dos débitos no âmbito da reabertura do Refis da Crise (Lei nº 12.865/2013).

O prazo para a consolidação vai do dia 06/02 até 28/02/2018.

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ESCRITÓRIO ULTRAPASSA MARCA DE 1.000 INSCRITOS NO CANAL DO YOUTUBE

Postado em | 5 fevereiro, 2018

Equipe do escritório Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados

É com muita alegria que informamos essa importante marca conquistada pelo nosso escritório em 2017: atingimos mais de 1.000 inscritos no nosso canal do YouTube!
Em fevereiro de 2018, o canal do escritório conta com 1.325 inscritos, 128 vídeos e quase 300.000 visualizações.
Diante de tais números, estamos ainda mais empolgados para continuar e aprimorar em 2018 com esse trabalho de propagação de informações relevantes nas áreas tributária e societária, dentro de uma linguagem apropriada para alcançar e se comunicar com empresários, contadores, consultores e alunos.
Se você ainda não se inscreveu ou nem conhece o nosso site, mas tem interesse em obter notícias e informações atualizadas e relevantes nas áreas tributária e societária, visite nosso canal no YouTube: https://www.youtube.com/tributarioOLM .
Por fim, agradecemos a todos aqueles que já se inscreveram no nosso canal, e pelas palavras de agradecimento, sugestões e críticas que recebemos ao longo dessa nossa jornada.

Instituído o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

Postado em | 11 janeiro, 2018

Através da Lei 13.606/2018 foi institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

Poderão ser quitados, na forma do PRR, os débitos do Funrural vencidos até 30 de agosto de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício após a publicação desta Lei, desde que o requerimento ocorra no prazo de adesão.

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Empresa que não honrar as obrigações fiscais deixará o Refis

Postado em | 10 janeiro, 2018

Para que o contribuinte possa se beneficiar das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), é necessário que mantenha em dia as obrigações tributárias.

A lei diz que a adesão ao programa implica no dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União.

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Temer veta Refis para pequenas empresas

Postado em | 10 janeiro, 2018

O presidente Michel Temer decidiu vetar o Refis para micro e pequenas empresas para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas deve trabalhar para ver o projeto aprovado nos próximos meses, afirmou nesta sexta-feira (05/01) Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae.

Em seguida, o presidente do Instituto Teotônio Vilela (ITV), José Aníbal, chegou ao escritório de Temer na zona sul de São Paulo para uma reunião com o presidente da República.
Segundo Afif, que se encontrou por cerca de 40 minutos com o peemedebista no escritório, o veto ao Refis não aconteceu por questões políticas, mas “técnicas” e econômicas”.

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