ESTADO DE SÃO PAULO REABRE PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP DO ICMS 2015)

Postado em | 17 novembro, 2015

Equipe Leite Melo & Camargo Advocacia Tributária – www.omar.adv.br

Por meio do Decreto Estadual nº 61.625, de 13/11/2015, o Governo Estadual Paulista reabriu o prazo para os contribuintes aderirem ao chamado Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, que se trata de um parcelamento especial de débitos do ICMS.

Esse parcelamento admite a inclusão de débitos de ICMS constituídos (declarados) ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. Vale reforçar que o critério utilizado no PEP é a data do fato gerador, e não a data de vencimento.

Essa reabertura de adesão ao PEP começou em 16/11/2015 e terminará no dia 15/12/2015.

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Justiça concede liminares contra o Refis da Copa

Postado em | 9 outubro, 2015

28 de setembro de 2015

A Justiça Federal concedeu liminares a grandes empresas que enfrentaram problemas na consolidação de débitos no Refis da Copa. Duas delas garantem a inclusão no parcelamento de dívidas de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ¬ devidos na tributação do lucro real por estimativa. A outra, uma tutela antecipada (espécie de liminar), trata sobre a base de cálculo da antecipação exigida na adesão ao programa apelidada de pedágio pelos contribuintes.

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SEGUNDA FASE DA CONSOLIDAÇÃO (PARCIAL) DO “REFIS DA COPA”: EMPRESAS OMISSAS NA ENTREGA DA DIPJ REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2013

Postado em | 5 outubro, 2015

Equipe Leite Melo & Camargo Advocacia Tributária e Societária – www.omar.adv.br

A partir de hoje, 05/10/2015, inicia um novo prazo para a consolidação parcial do Refis da Copa (parcelamento da Lei nº 12.996/2014), que se encerrará em 23/10/2015.

De acordo com o artigo 4º, inciso II, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064/2015, deverão adotar os procedimentos para a consolidação dos débitos não previdenciários (“demais débitos”) “todas as pessoas físicas, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e as pessoas jurídicas omissas na apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2013”.

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Comissão aprova proibição de empresa com dificuldade para quitar dívida ser excluída do Refis

Postado em | 5 outubro, 2015

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2281/15, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que proíbe a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de empresas adimplentes e de boa-fé que tenham parcelas de pagamento insuficientes para amortizar a dívida. A proposta altera a lei que instituiu o Refis (9.964/00).

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Receita Federal e PGFN regulamentam novas condições do PRORELIT

Postado em | 2 outubro, 2015

Novo prazo de adesão termina no dia 30 de outubro de 2015.

Foi publicada no DOU de hoje, 1º/10, Portaria Conjunta nº 1.399 da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta as novas condições para a quitação de débitos administrados pelos dois órgãos que estejam em fase de discussão administrativa ou judicial, conforme previsto na Medida Provisória nº 685/2015, alterada pela Medida Provisória nº 692/2015,

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