Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o PERT-SN

Postado em | 24 abril, 2018

Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162, de 6/4/2018.

A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 9/7/2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal, PGFN, Estados e Municípios.

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PERT-SN: Publicada a LEI COMPLEMENTAR NO 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018

Postado em | 9 abril, 2018

Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados

Agora é OFICIAL: saiu o Refis do Simples Nacional!!!

A Lei Complementar n° 162/2018 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

Nos próximos dias devemos ter a regulamentação por parte do Comitê Gestor do Simples Nacional, indicando a forma de adesão/consolidação e prazos finais.

Abaixo, segue inteiro teor do texto legal:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 09/04/2018 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI COMPLEMENTAR NO 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

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VIDEO: Refis do Simples Nacional deve sair em breve. Conheça o PERT-SN!!

Postado em | 6 abril, 2018

Publicada a Lei Complementar 162/2018. Veja mais detalhes em nossa notícia sobre o assunto: http://refisdacrise.com.br/2018/04/pert-sn-publicada-a-lei-complementar-no-162-de-6-de-abril-de-2018/

Congresso derruba veto de Temer ao Refis das micro e pequenas empresas

Postado em | 4 abril, 2018

Projeto cria programa de parcelamento de dívidas para participantes do Simples Nacional

Bernardo Caram
Talita Fernandes

DE BRASÍLIA - RENAN MARRA DE SÃO PAULO
O presidente Michel Temer vetou integralmente nesta sexta-feira (5) proposta que permite o parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas do Simples Nacional.

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Governo pede prazo ao Congresso para rever Refis

Postado em | 19 março, 2018

Afif, Meirelles e integrantes da Frente Parlamentar das MPEs se reuniram no Ministério da Fazenda para negociar solução que derrube o veto ao projeto que permite refinanciar dívidas de 600 mil micro e pequenas empresas

Depois de um certo impasse no Refis das micro e pequenas empresas, está avançando a busca de uma solução para derrubar o veto ao projeto que garante o refinanciamento das dívidas dos pequenos negócios (PLC 164/2017).

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