Parcelamentos especiais

Postado em | 11 julho, 2014

Tem-se visto nos últimos anos um crescimento cada vez maior na edição de leis da União, Estados e Municípios, com a permissão para parcelamentos especiais de tributos acompanhados de concessão de diversos descontos em multas e juros. Essa tendência começou no ano de 2000 com a edição do primeiro Refis no plano federal. Ainda no âmbito da União, ainda vieram o PAES (2003), PAEX (2006), Refis da crise (2009), prorrogação do Refis da crise (2013 e 2014). No âmbito estadual, em São Paulo, diversos Programas Especiais de Parcelamento foram instituídos pelo governo nos últimos anos, o último em maio de 2014.

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Governo publica MP com bondades para indústria e para estimular bolsa

Postado em | 11 julho, 2014

Medidas foram anunciadas no mês passado pelo ministro Mantega.
MP também confirma mudanças no pagamento inicial do ‘Refis da Copa’.

O governo federal publicou nesta quinta-feira (10) no “Diário Oficial da União” a Medida Provisória 651, que traz uma série de bondades para estimular a competitividade da indústria e, também, mais facilidades para viabilizar a entrada de pequenas e médias empresas na bolsa de valores. As medidas já haviam sido anunciadas no mês passado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. A MP tem força de lei, mas tem de passar, posteriormente, pelo crivo do Congresso Nacional.

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Governo publica MP sobre mercado de capitais e diminui valor da “entrada” para o Refis da Copa

Postado em | 10 julho, 2014

10/07/2014 – 08:58
Por Valor

BRASÍLIA – O gov erno aprov eitou a Medida Prov isória (MP) 651 /201 4, com estímulo ao mercado de capitais, para incluir também medidas de política industrial anunciadas em 1 8 de junho pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, após reunião da presidente Dilma Rousseff com empresários da indústria. Leia Mais

Ampliação de parcelamento de ICMS gera novos procedimentos

Postado em | 8 julho, 2014

Em razão da ampliação do prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS no Estado de São Paulo para 29 de agosto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretária da Fazenda determinaram que os contribuintes terão até 14 de agosto para pedir a retificação dos valores de débitos que constam na relação do sistema PEP (www.pepdoicms.sp.gov.br), a inclusão de débitos declarados em guia de informação ou apurados pelo Fisco que não constam da relação. Leia Mais

Adesão ao PEP do ICMS (SP) foi prorrogada

Postado em | 8 julho, 2014

Por meio do Decreto 60.599/2014, o Governo do Estado de São Paulo prorrogou o prazo de adesão ao PEP do ICMS até 29 de agosto de 2014. Desta forma, os contribuintes que perderam o prazo original têm uma nova oportunidade de pagar suas dívidas em até 120x, com descontos nas multas e juros. Leia Mais

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