ADESÃO AO REFIS DA COPA (REABERTURA) VAI ATÉ O DIA 1º/12/2014

Postado em | 18 novembro, 2014

Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados – www.omar.adv.br

Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 21, de 17/11/2014, publicada no DOU de 18/11/2014, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil regulamentaram a reabertura do prazo para aderir ao Refis da Copa, que abrange o parcelamento especial de tributos federais vencidos até 31/12/2013.

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VIDEO: Reabertura do Refis da Copa – Lei 13.043/2014

Postado em | 15 novembro, 2014

BENEFÍCIO DA QUITAÇÃO ANTECIPADA É MANTIDA PELA LEI Nº 13.043/2013

Postado em | 14 novembro, 2014

Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados

A Lei nº 13.043, publicada no DOU de 14/11/2014, que converte em lei a MP 651/2014, manteve o benefício fiscal da quitação especial, por meio do qual o contribuinte poderá quitar saldos remanescentes de parcelamentos com até 70% de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, e mínimo de 30% em dinheiro.

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REFIS DA COPA É REABERTO POR MAIS 15 DIAS: LEI Nº 13.043, DE 13/11/2014

Postado em | 14 novembro, 2014

Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados

Por meio da Lei nº 13.043, publicada no DOU de 14/11/2014, foi reaberto por mais quinze dias o prazo para os contribuintes aderirem ao Refis da Copa, parcelamento especial de tributos federais, com anistias de multa, juros e encargos, prazo longo de até 180 meses, e possibilidade de amortização de juros e multas com prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL.

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Refis da Copa oficialmente REABERTO por 15 dias!!!

Postado em | 14 novembro, 2014

A Lei nº 13.043, de 13 novembro de 2014 (publicada hoje no diário oficial – veja aqui a íntegra do texto) reabriu o prazo para adesão ao Refis da Copa por 15 dias. Assim, o contribuinte que perdeu o prazo inicial (25 de agosto) poderá requerer a adesão ao parcelamento especial.

Conforme noticiado, a única diferença em relação ao procedimento de agosto é a necessidade de pagar a antecipação (também chamada de “entrada” ou “pedágio”) numa única parcela, e não mais em cinco vezes.

Lembramos que esta entrada varia entre 5% e 20%, de acordo com o valor da dívida que será parcelada.

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