Refis da Copa – Consolidação Previdenciária – Portaria Conjunta 550/2016

Postado em | 13 abril, 2016

ABERTO PRAZO PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NO “REFIS DA COPA” (LEI Nº 12.996/2014)

Postado em | 12 abril, 2016

Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados – www.omar.adv.br

Finalmente, a PGFN e a RFB publicaram uma portaria conjunta abrindo o prazo para os contribuintes consolidarem os débitos previdenciários no parcelamento especial do Refis da Copa, criado pela Lei nº 12.996/2014.

Trata-se da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550, de 11/04/2016 (publicada no DOU de 12/04/2016), que prevê o prazo de 07/06/2016 a 24/06/2016 para os contribuintes consolidarem os débitos previdenciários no “Refis da Copa”, ou seja, parcelamento criado pela Lei nº 12.996/2014, que admite a inclusão de débitos vencidos até 31/12/2013, com descontos especiais nas multas, juros e encargos do DL 1.025/1969, e exige “aquela” entrada (pedágio, antecipação) de 5%, 10%, 15% ou 20%, dependendo do valor total do débito a consolidar. Este parcelamento também tem o benefício de permitir a liquidação dos juros e das multas com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa.

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MP 695/15 que reabre prazo para clubes de futebol parcelarem dívidas é aprovada pela Câmara

Postado em | 18 fevereiro, 2016

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) a Medida Provisória (MP) 695/15, que reabriu o prazo para clubes de futebol aderirem ao parcelamento de dívidas previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (Lei 13.155/15). O prazo acabou em 30 de novembro de 2015. Agora, a matéria precisa ser votada pelo Senado.

De acordo com o relator, deputado Beto Faro (PT-PA), muitos clubes não conseguiram atender as exigências constantes na lei. O novo prazo para os times de futebol pedirem o parcelamento de suas dívidas nos moldes definidos pelo Programa de Modernização do Futebol Brasileiro (Profut) será 31 de julho de 2016.

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SP: Dívidas de ICMS podem ser parceladas no estado até o dia 15 de dezembro

Postado em | 18 novembro, 2015

O Estado de São Paulo, através do Decreto n° 61.625, de 13 de novembro de 2015, instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP), autorizado pelo Convênio ICM nº 117, de 7 de outubro de 2015, que possibilita a regularização da situação dos contribuintes do estado que tenham deixado de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que tenham fato gerador ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

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ESTADO DE SÃO PAULO REABRE PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP DO ICMS 2015)

Postado em | 17 novembro, 2015

Equipe Leite Melo & Camargo Advocacia Tributária – www.omar.adv.br

Por meio do Decreto Estadual nº 61.625, de 13/11/2015, o Governo Estadual Paulista reabriu o prazo para os contribuintes aderirem ao chamado Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, que se trata de um parcelamento especial de débitos do ICMS.

Esse parcelamento admite a inclusão de débitos de ICMS constituídos (declarados) ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. Vale reforçar que o critério utilizado no PEP é a data do fato gerador, e não a data de vencimento.

Essa reabertura de adesão ao PEP começou em 16/11/2015 e terminará no dia 15/12/2015.

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