Parcelamento especial de dívidas com a União será regulamentado em fevereiro

Postado em | 9 janeiro, 2017

A regulamentação do parcelamento especial de contribuintes com a União sairá em 1º de fevereiro, disse ontem (5) o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Somente a partir desta data começará o prazo de 120 dias para os contribuintes aderirem ao programa, criado por medida provisória (MP) publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.

Segundo Rachid, a regulamentação detalhará as condições de exclusão do programa de contribuintes que aderirem ao parcelamento, mas deixarem de cumprir obrigações estabelecidas na medida provisória. De acordo com o secretário, o contribuinte que deixar de pagar qualquer tributo após a adesão será excluído automaticamente da renegociação.

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VIDEO: O “Quase-Refis” – Considerações sobre o Programa de Regularização Tributária – PRT

Postado em | 6 janeiro, 2017

ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRT – MP 766/2017

Postado em | 6 janeiro, 2017

Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados
www.omar.adv.br
www.refisdacrise.com.br

INTRODUÇÃO
Por meio da Medida Provisória nº 766, de 04/01/2017, foi criado pelo Governo Federal o chamado Programa de Regularização Tributária – PRT, que prevê condições especiais para pagamento e parcelamento de débitos para com a Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
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Publicada a Medida Provisória 766/2017, que oficializa o Novo Refis: Programa de Regularização Tributária – PRT

Postado em | 5 janeiro, 2017

Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados – www.omar.adv.br

Acaba de ser publicada a Medida Provisória n° 766, de 4 de janeiro de 2017. Assim, fica oficialmente instituído o Programa de Regularização Tributária – PRT, que permite o pagamento de débitos de natureza tributária ou não tributária, de pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 30 de novembro de 2016.

O programa segue a divulgação anterior: não serão concedidos descontos nas multas, juros e encargos. O objetivo foi criar uma formar diferenciada de pagamento, ou seja, uma opção melhor que o parcelamento ordinário convencional.

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SAIRÁ NOVO REFIS EM BREVE!!!

Postado em | 15 dezembro, 2016

A notícia que todos aguardavam finalmente toma forma: teremos sim um novo Refis, e muito em breve! O novo pacote de medidas para enfrentar a crise econômica aprovado pelo Governo trouxe novas formas de quitação dos débitos vencidos até novembro/2016. Este programa atinge pessoas físicas e pessoas jurídicas.

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