REFIS DA COPA É REABERTO POR MAIS 15 DIAS: LEI Nº 13.043, DE 13/11/2014

Postado em | 14 novembro, 2014

Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados

Por meio da Lei nº 13.043, publicada no DOU de 14/11/2014, foi reaberto por mais quinze dias o prazo para os contribuintes aderirem ao Refis da Copa, parcelamento especial de tributos federais, com anistias de multa, juros e encargos, prazo longo de até 180 meses, e possibilidade de amortização de juros e multas com prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL.

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Refis da Copa oficialmente REABERTO por 15 dias!!!

Postado em | 14 novembro, 2014

A Lei nº 13.043, de 13 novembro de 2014 (publicada hoje no diário oficial – veja aqui a íntegra do texto) reabriu o prazo para adesão ao Refis da Copa por 15 dias. Assim, o contribuinte que perdeu o prazo inicial (25 de agosto) poderá requerer a adesão ao parcelamento especial.

Conforme noticiado, a única diferença em relação ao procedimento de agosto é a necessidade de pagar a antecipação (também chamada de “entrada” ou “pedágio”) numa única parcela, e não mais em cinco vezes.

Lembramos que esta entrada varia entre 5% e 20%, de acordo com o valor da dívida que será parcelada.

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Insegurança nos parcelamentos fiscais

Postado em | 14 novembro, 2014

Tanto admiradores quanto críticos devem reconhecer: os parcelamentos especiais são uma realidade do cotidiano do mundo tributário tupiniquim. Realidade essa que, principalmente nos últimos tempos, passou por profundas transformações. No passado, a razão preponderante que motivou a criação dos parcelamentos residia do lado dos contribuintes em dificuldade, seja por conta de questões macroeconômicas ou setoriais, seja em razão de mudanças na jurisprudência. Os programas seriam uma oportunidade de recuperação fiscal para aqueles contribuintes. Hoje, a situação é outra. A razão preponderante reside nas contas do governo federal.

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Refis da Copa será reaberto em dezembro

Postado em | 13 novembro, 2014

Os empresários terão uma nova oportunidade para aderirem ao Refis da Copa ainda em 2014
Os empresários terão uma nova oportunidade para aderirem ao Refis da Copa ainda em 2014. O Senado Federal já aprovou a Medida Provisória 651 que reabre o período de adesão do programa de parcelamento por apenas por 15 dias no mês de dezembro.

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Decisão exclui empresa do Refis por atrasar pagamento de tributos

Postado em | 12 novembro, 2014

Alegação de não se tratar de inadimplência não foi acatada por desembargador do TRF3
Inadimplência de tributos por três meses consecutivos ou seis meses alternados de tributos é motivo para exclusão de pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Esse foi o entendimento do desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), para negar apelação de uma empresa de São Bernardo do Campo que pedia imediata reinclusão no programa.

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