Receita Federal e PGFN regulamentam novas condições do PRORELIT

Postado em | 2 outubro, 2015

Novo prazo de adesão termina no dia 30 de outubro de 2015.

Foi publicada no DOU de hoje, 1º/10, Portaria Conjunta nº 1.399 da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta as novas condições para a quitação de débitos administrados pelos dois órgãos que estejam em fase de discussão administrativa ou judicial, conforme previsto na Medida Provisória nº 685/2015, alterada pela Medida Provisória nº 692/2015,

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Justiça concede liminares contra o Refis da Copa

Postado em | 30 setembro, 2015

A Justiça Federal concedeu liminares a grandes empresas que enfrentaram problemas na consolidação de débitos no Refis da Copa. Duas delas garantem a inclusão no parcelamento de dívidas de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ¬ devidos na tributação do lucro real por estimativa. A outra, uma tutela antecipada (espécie de liminar), trata sobre a base de cálculo da antecipação exigida na adesão ao programa apelidada de pedágio pelos contribuintes.

A antecipação foi uma das novidades do Refis da Copa. O contribuinte que aderisse ao programa deveria, já no início, pagar uma porcentagem do valor devido (5% para débitos até R$ 1 milhão, 10% entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões, 15% entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões e 20% acima de R$ 20 milhões).

Durante o período de consolidação, porém, uma empresa fabricante de vidros blindados verificou que o valor calculado era diferente do indicado pela Fazenda Nacional. A diferença era grande ¬ de R$ 500 mil ¬, o que a levou ao Judiciário.

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Contribuinte terá que ir à Receita para incluir IR no Refis

Postado em | 23 setembro, 2015

Contribuintes que aderiram ao Refis da Copa terão um trabalho a mais para incluir débitos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – devidos na tributação do lucro real por estimativa – no parcelamento. A Receita Federal informou que a inclusão poderá ser feita por meio de pedido de revisão da consolidação dos débitos, que deve ser apresentado em uma de suas unidades.

O pedido deve ser feito de forma presencial e, necessariamente, dentro do prazo previsto para a consolidação. Para médias e grandes empresas encerra-se já na próxima sexta-feira, dia 25.

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MP 692/2015 PRORROGA E MODIFICA A QUITAÇÃO ESPECIAL NO ÂMBITO DO PRORELIT

Postado em | 23 setembro, 2015

Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade Advogados

O artigo 3º da Medida Provisória nº 692, publicada em 22/09/2015, alterou o artigo 2º da MP 685/2105, que trata do PRORELIT, programa federal de redução de litígios tributários.

O Governo Federal criou um benefício para aqueles contribuintes que possuem débitos sob discussão administrativa ou judicial, permitindo a sua quitação mediante o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.

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Receita Federal e PGFN abrem hoje, 8 de setembro, prazo para negociação de parcelamentos da Lei 12.996/2014

Postado em | 8 setembro, 2015

A consolidação dos débitos das modalidades de parcelamento será dividida em dois períodos distintos

A partir de hoje, 8 de setembro, inicia-se o prazo para a consolidação dos parcelamentos instituídos pela Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014. A consolidação dos débitos das modalidades de parcelamento será dividida em dois períodos distintos a depender das características dos contribuintes:

• de 8 a 25 de setembro de 2015: para as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional e as omissas na apresentação da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2013;

• de 5 a 23 de outubro de 2015: para todas as pessoas físicas e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e as omissas na apresentação da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2013.

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