Fazenda regulamenta parcelamento para empresa em recuperação judicial

Postado em | 19 fevereiro, 2015

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram o parcelamento de débitos de tributos federais de empresas em recuperação judicial e o uso de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e prejuízo fiscal para abatimento de dívidas incluídas em outros programas – como o Refis da Crise, reaberto no ano passado. As novas regras estão nas Portarias Conjuntas 1 e 2, publicadas no Diário Oficial da União.

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Inicia em janeiro/2015 a “2ª parcela” do Refis da Copa

Postado em | 23 janeiro, 2015

Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados – www.omar.adv.br

Atenção aos contribuintes que aderiam ao Refis da Copa em agosto/2014: as parcelas do parcelamento da Lei n° 12.996/2014 devem sofrer alteração neste mês de janeiro/2015.

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Norma de parcelamento muda para microempresas

Postado em | 22 janeiro, 2015

Para as micro e pequenas empresas, planejamento será uma ferramenta ainda mais importante este ano. O motivo está no fato de a Receita Federal ter alterado para apenas um, e não mais dois, os parcelamentos que podem ser requisitados por ano pelas optantes do Simples Nacional.

A Instrução Normativa nº 1.541 restringe o benefício para essas empresas, cujas receitas brutas chegam a até R$ 3,6 milhões ao ano. A norma foi publicada ontem no Diário Oficial da União e já está em vigor.

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Governo divulga regras para parcelamento de dívidas de FGTS

Postado em | 23 dezembro, 2014

O governo federal divulgou os critérios de parcelamentos de débitos de contribuições devidas ao FGTS. Segundo a resolução CC/FGTS nº 765/2014, publicada no Diário Oficial em 10 de dezembro, o prazo máximo de parcelamento será de 60 parcelas mensais e sucessivas e o valor mínimo da parcela, na data do acordo, deve ser de R$ 360.

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Parcelamento ineficaz para recuperandas

Postado em | 19 dezembro, 2014

Muito embora a legislação pátria tivesse sido alterada há quase dez anos para instituir a nova Lei de Falências e Recuperações Judiciais e alterar o Código Tributário Nacional (CTN), com previsões explícitas sobre a edição de lei específica de parcelamento de tributos para empresas em recuperação judicial, apenas agora em 2014 é que tal programa de parcelamento especial foi instituído na esfera federal.

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