Inadimplente do Supersimples deve aderir a parcelamento de 60 meses

Postado em | 9 junho, 2015

Secretário do Comitê Gestor do Simples Nacional afirma que a Receita é contra criação de parcela especial para o Refis, em até 180 meses, porque estimula o atraso no pagamento dos tributos

Brasília – Os empreendedores de micro e pequenas empresas devem regularizar seus débitos tributários do Supersimples por meio da adesão ao programa convencional de parcelamento em até 60 meses.

A recomendação é do secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional (mais conhecido por Supersimples), Silas Santiago, ao comentar, em entrevista ao DCI, a proposta discutida pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena de parcelar as dívidas em até 180 meses, com redução de multas, por meio da criação de Refis para o segmento. “A posição do Ministério da Fazenda e da Receita Federal é sempre contrária a parcelamentos especiais, principalmente com redução de multa”, afirmou. Porque, na avaliação dele, esses parcelamentos incentivam a inadimplência, incentivam empresas a não pagar e a ficar esperando por novo Refis”.

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Comissão aprova multa fiscal máxima de 2% para micro e pequena empresas

Postado em | 2 junho, 2015

A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) e a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91).

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou no dia 20 proposta que limita a 2% as multas fiscais aplicadas àmicro e à pequena empresas. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 351/13, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), e recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Antonio Balhmann (Pros-CE).

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Postado em | 20 maio, 2015

 

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Empresas se financiam com renúncias fiscais, diz pesquisa da USP

Postado em | 19 maio, 2015

O número elevado de empresas beneficiadas por algum incentivo fiscal e com acesso ao Refis sugere que as companhias brasileiras acabam se financiando, de certa forma, com recursos do governo. É o que mostra o pesquisador Amaury José Rezende, que analisou o balanço de 653 companhias em sua tese de livre docência. “No geral, as empresas primeiro usam o lucro, depois empréstimos bancários e por último o mercado de capitais para se financiar. No Brasil, em linhas gerais, isso é verdade, mas temos um indicativo de que, antes de tudo, vem a renúncia fiscal”, afirma.

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Parcelamento de débitos do Simples em 120 parcelas

Postado em | 18 maio, 2015

Atualmente, existe uma comissão especial do Super Simples na Câmara dos Deputados para aprimorar a lei que vigora as diretrizes deste regime tributário.

Daniel Moreira
O Super Simples é um sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em um único boleto e reduz 40%, em média, a carga tributária, além de incluir qualquer ramo de negócio, dependendo apenas do faturamento da empresa. Embora contenha essa redução na carga tributária, as empresas optantes por esse regime também vivem crises e dificuldades, nunca gozando de parcelamentos especiais, a exemplo do Refis da Crise e do Refis da Copa, que possibilitaram empresas, sob os regimes de lucro presumido e lucro real, a pagarem seus débitos com descontos significativos e em 180 meses.

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