Tem início o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Postado em | 5 julho, 2017


Os contribuintes já podem regularizar dívidas junto à Receita Federal nas condições previstas no PERT, aprovado pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1711/2017.

Além de visar a redução dos processos em litígios tributários, o PERT objetiva proporcionar às empresas e aos cidadãos condições especiais para a negociação de suas dívidas.

Nesse programa, o contribuinte pode optar por uma das seguintes modalidades:

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VIDEO: PERT – REGULAMENTAÇÃO PELA Portaria PGFN 690/2017

Postado em | 3 julho, 2017

PGFN finalmente regulamenta PERT

Postado em | 30 junho, 2017

Demorou mas finalmente saiu a regulamentação do PERT por parte da Procuradoria, jogando o prazo para agosto (dias 1 – 31). Segue abaixo íntegra do texto. Postaremos novos vídeos e noticias sobre o assunto!

PORTARIA PGFN Nº 690, DE 29 DE JUNHO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 30/06/2017, seção 1, pág. 43) 

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de que trata a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, resolve:

CAPÍTULO I
DOS DÉBITOS OBJETO DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA Leia Mais

Receita esclarece regulamentação de programa de parcelamento

Postado em | 26 junho, 2017

As empresas que incluírem no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) dívida total de até R$ 15 milhões poderão pagar em espécie apenas 7,5%, em vez de 20%, do valor consolidado, sem descontos. Havia dúvida se esse limite de R$ 15 milhões deveria corresponder ao valor a ser incluído no parcelamento ou ao total da dívida do contribuinte. Questão que foi esclarecida pela Receita Federal em resposta ao Valor Econômico.

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VIDEO: PERT – Regulamentação pela IN RFB 1.711/2017

Postado em | 22 junho, 2017

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