Receita Federal cancela o PERT de mais de 700 “viciados em Refis”

Postado em | 20 julho, 2018

Outros 4.000 contribuintes já estão sendo cobrados a regularizar as obrigações correntes

Foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações correntes, em um total superior a R$ 1 bilhão, ao mesmo tempo que mais de 4.000 contribuintes estão sendo cobrados para que se regularizem.

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VIDEO: STJ derruba limite de R$ 1 milhão para Parcelamentos Simplificados

Postado em | 4 julho, 2018

VIDEO: PERT – Regularidade Fiscal dos Tributos Correntes

Postado em | 3 julho, 2018

SC: Delegacia da Receita em Blumenau comunica sobre cancelamento do REFIS-PERT

Postado em | 1 julho, 2018

A Delegacia da Receita Federal da cidade de Blumenau, Santa Catarina, comunica que começará a indeferir os pedidos de parcelamento especial instituído pela MP nº 783, de 31 de maio de 2017, daqueles contribuintes com débitos abertos e cujo o vencimento seja posterior a 30/04/2017.

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PERT-SN: RFB finalmente regulamenta o Refis do Simples Nacional

Postado em | 4 junho, 2018

equipe Leite Melo & Camargo – Sociedade de Advogados

Demorou, mas finalmente saiu! O PERT do Simples Nacional, que por enquanto somente estava ativo para os débitos inscritos em dívida ativa (PGFN), agora se encontra válido para os débitos no âmbito administrativo (não inscritos em dívida ativa). A Instrução Normativa RFB n° 1808 de 2018, publicada HOJE, regulamentou o parcelamento, deixando o contribuinte com pouco mais de um mês para operacionalizar este procedimento.

A demora se justifica: o sistema do eCAC da Receita não estava pronto para receber o parcelamento. Assim, novamente o contribuinte ficaria naquela situação de “etapa dupla”, formada pela adesão neste primeiro momento e, posteriormente, após meses, a consolidação, onde somente então seriam selecionados os débitos incluídos no parcelamento.

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