Refis da Crise

Um blog de Omar A. Leite Melo

Prazo para prestação das informações do Pert – demais débitos

Posted on | dezembro 5, 2018 | No Comments

As informações para a consolidação do parcelamento deverão ser prestadas de 10 a 28 de dezembro

No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais débitos (inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017) deverão prestar as informações necessárias para a consolidação do parcelamento.

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Resolução Conjunta SF/PGE Nº 1 DE 23/11/2018

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=369681

Resolução Conjunta SF/PGE Nº 3 DE 23/11/2018

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=369682

CONSOLIDAÇÃO PERT DEMAIS DÉBITOS-RFB: 10/12/2018 à 28/12/2018

Posted on | novembro 23, 2018 | 13 Comments

Mensagem do eCAC aponta a definição do prazo para consolidação do PERT, modalidade RFB-Demais Débitos. Ao acessar o programa, na parte da emissão da parcela mensal, um “alerta” da Receita informa que o prazo para consolidação será do dia 10 de dezembro ao dia 28 de dezembro de 2018.

Por fim, foi divulgada a informação de que a parcela de dezembro somente deverá ser emitida após a prestação destas informações.

Conforme previsto na legislação, nesta consolidação o contribuinte apontará efetivamente os valores que serão incluídos no programa, bem como a forma de pagamento e o número de parcelas optadas. Eventuais complementações de valores deverão ser quitadas até o final do prazo da consolidação.

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