Afif acusa Receita de querer impedir Refis para pequenas empresas

Postado em | 27 dezembro, 2017

Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae, afirmou nesta terça-feira (26/12) que a Receita Federal está colocando “óbices” para impedir a sanção do projeto de lei que criou um programa de parcelamento tributário (Refis) para micro e pequenas empresas.

Um dos problemas alegados, disse o dirigente, é a falta do cálculo da renúncia fiscal com o programa. De acordo com Afif, a Receita argumenta que, se sancionar a lei sem esse cálculo, o presidente Michel Temer pode cometer crime de responsabilidade fiscal.

Leia Mais

Refis das micro e pequenas empresas será sancionado em janeiro, garante presidente do Sebrae

Postado em | 20 dezembro, 2017

O presidente do Sebrae, Afif Domingos, disse ontem (19) que o refis para micro e pequenas empresas será sancionado dia 4 de janeiro. A medida foi um pedido do próprio Afif. Ele se reuniu com o presidente Michel Temer no Palácio do Planalto na tarde desta terça-feira e, após o encontro, confirmou a sanção do Programa Especial de Regularização Tributária das Micro e Pequenas empresas. O programa foi aprovado no Senado no dia 13 de dezembro e seguiu para sanção presidencial.

Leia Mais

Senado aprova desconto de dívidas de produtores rurais e texto segue para sanção

Postado em | 15 dezembro, 2017

AGÊNCIA BRASIL – POLÍTICA

O Senado concluiu a votação, nesta quinta-feira (14), do projeto que permite a renegociação das dívidas de produtores rurais, estabelecendo descontos no pagamento de débito, além do parcelamento e redução no valor repassado à União a título de contribuição previdenciária. A proposta, que cria o Programa de Regularização Tributária Rural, foi elaborada após perda de vigência de uma medida provisória com o mesmo tema. O projeto segue agora para sanção presidencial.

Leia Mais

Senado aprova Refis para empresas optantes do Simples Nacional

Postado em | 14 dezembro, 2017

14/12/2017 - Agência Senado

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

Foi aprovado nesta quarta-feira (13), pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei da Câmara PLC 164/2017 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN).

Leia Mais

Receita Federal regulamenta consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados por meio do PRT

Postado em | 13 dezembro, 2017

As informações devem ser prestadas pelos contribuintes no período de 11 a 22 de dezembro

 Fonte: Receita Federal

Link: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/dezembro/receita-federal-regulamenta-consolidacao-dos-debitos-previdenciarios-a-serem-regularizados-por-meio-do-prt

Foi publicada no DOU a IN 1.766/2017 que prevê orientações para prestação das informações para consolidação dos débitos previdenciários objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos relativo ao PRT – Programa de Regularização Tributária instituído pela MP 766. Apenas os contribuintes que fizeram a opção nas modalidades previdenciárias do PRT deverão prestar as informações nessa etapa.

Leia Mais

« voltarcontinuar »
  • Simulador

    Cursos e Palestras sobre o Refis da Crise

  • Contrate!

    Consultoria e Assessoria no Refis da Crise

    Cursos e Palestras sobre o Refis da Crise

  • O que mais citamos

  • Siga-nos!

    Siga o Refis da Crise no Twitter