Temer assina MP que prorroga adesão ao Refis até 14 de novembro

Postado em | 30 outubro, 2017

30/10/2017 às 17h09

BRASÍLIA – O presidente Michel Temer assinou nesta tarde a medida provisória que prorroga em 14 dias o prazo de adesão ao programa de regularização tributária, o Refis. Com isso, empresários e pessoas físicas inadimplentes com a Receita Federal podem renegociar suas dívidas até 14 de novembro. O prazo inicial era até amanhã, 31 de outubro.

Temer despachou com assessores de sua residência em São Paulo, onde repousa após a alta do Hospital Sírio-Libanês. Ele só volta a despachar no Planalto na sexta-feira, após o feriado.

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RFB E PGFN REGULAMENTAM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI DO PERT (LEI Nº 13.496/2017)

Postado em | 26 outubro, 2017

Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados

Felizmente, a RFB e a PGFN não perderam tempo e já publicaram suas regulamentações às alterações ocorridas no PERT, de acordo com a Lei nº 13.496/2017, publicada em 25/10/2017.

A RFB disciplinou a questão através da Instrução Normativa RFB nº 1.752, de 25/10/2017, que alterou a IN RFB nº 1.711, de 16/06/2017, que regulamenta o PERT/RFB.

No âmbito da PGFN, a adaptação foi feita através da Portaria PGFN nº 1.032, de 25/10/2017, que alterou a Portaria PGFN nº 690, de 29/06/2017, que regulamenta o PERT/PGFN.

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MP deve prorrogar adesão ao PERT para 14 de novembro

Postado em | 26 outubro, 2017

Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados

Segundo tweet do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), relator da medida provisória do PERT, o governo vai editar uma Medida Provisória na próxima segunda-feira (30/10), validando a prorrogação da adesão ao Programa Especial de Regularidade Tributária para o dia 14 de novembro.

Esta prorrogação certamente será muito bem vinda, pois os contribuintes terão mais tempo para fazer novos cálculos e adaptarem o PERT ao novo texto.

O que mudou no PERT? Confira agora mesmo!

Postado em | 25 outubro, 2017

PUBLICADA A LEI DO PERT (LEI Nº 13.496/2017)!

Postado em | 25 outubro, 2017

Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados

Finalmente, foi publicada no DOU de 25/10/2017 a lei “definitiva” do programa de regularização tributária – PERT: Lei nº 13.496/2017. Seguem as principais alterações trazidas na redação original da Medida Provisória nº 783/2017 (que criou o PERT):

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